ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 504, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
“INSTITUI O SELO ARTESANAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS PARA A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL E INDÍGENA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Baliza/RR, o Selo Artesanal da Agricultura Familiar, com o objetivo de reconhecer, valorizar, fomentar e certificar os produtos elaborados de forma artesanal por agricultores familiares rurais e indígenas, observadas as normas de segurança sanitária, ambiental e de qualidade.
Art. 2º O Selo Artesanal da Agricultura Familiar tem como finalidade:
I – valorizar a produção artesanal e tradicional da agricultura familiar rural e indígena;
II – promover a segurança alimentar e o consumo responsável de produtos locais;
III – fomentar a economia solidária e o desenvolvimento rural sustentável;
IV – assegurar padrões de qualidade, higiene e rastreabilidade dos produtos certificados;
V – ampliar o acesso dos produtores locais aos mercados institucionais e privados;
VI – estimular a formalização e o reconhecimento dos empreendimentos familiares e comunitários;
VII – preservar e valorizar o patrimônio cultural e tradicional dos produtos locais e indígenas.
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Agricultor Familiar: aquele definido pela Lei Federal nº 11.326/2006, que utiliza predominantemente mão de obra da própria família e cuja renda principal advém de atividades do próprio estabelecimento rural;
II – Produto Artesanal: alimento, bebida ou outro bem produzido de forma predominante manual, com uso limitado de maquinário e com preservação de técnicas tradicionais e identidade local;
III – Produto Tradicional Indígena: aquele produzido conforme costumes, métodos e matérias-primas tradicionais de comunidades indígenas locais;
IV – Estabelecimento Familiar Artesanal: local destinado à produção, manipulação e armazenamento de produtos artesanais oriundos da agricultura familiar, obedecendo aos padrões higiênico-sanitários previstos nesta Lei;
V – Serviço de Inspeção Municipal – SIM: órgão municipal responsável pela inspeção, registro e fiscalização das unidades produtivas e produtos com o Selo Artesanal;
CAPÍTULO III - DO SELO ARTESANAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 4º O Selo Artesanal da Agricultura Familiar será concedido aos produtores familiares e indígenas que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 5º O Selo terá caráter identificatório e de qualidade, devendo constar nos rótulos, embalagens e materiais de divulgação dos produtos aprovados.
Art. 6º A concessão do Selo Artesanal dependerá de:
I – comprovação da condição de agricultor familiar ou produtor indígena;
II – inscrição no Cadastro Municipal de Produtores Artesanais;
III – vistoria técnica e sanitária do local de produção;
IV – aprovação do rótulo e da identidade visual do produto pelo órgão competente;
V – cumprimento das normas sanitárias e ambientais aplicáveis.
Art. 7º Poderão aderir ao Selo Artesanal da Agricultura Familiar os produtores, associações, cooperativas e comunidades indígenas estabelecidos no município, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAG) e vistoria do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Art. 8º A adesão ao Selo será voluntária e poderá contemplar:
I – procedimento simplificado de certificação para microprodutores e pequenos empreendimentos;
II – orientação, capacitação e assistência técnica pela SIM e Vigilância Sanitária Municipal;
III – prioridade para participação em feiras municipais e programas de compras públicas.
CAPÍTULO IV – DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS SANITÁRIOS
Art. 9º As instalações destinadas à produção artesanal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I – área física compatível com o volume e o tipo de produção;
II – piso e paredes revestidos com material lavável e de fácil higienização;
III – ventilação e iluminação adequadas;
IV – abastecimento de água potável e sistema de esgoto adequado;
V – sanitários separados do ambiente de manipulação;
VI – local apropriado para higienização de utensílios e equipamentos;
VII – área para armazenamento de matérias-primas e produtos acabados, em condições que evitem contaminações.
§ 1º O produtor certificado poderá requerer autorização para instalação e comercialização de produtos na Feira Municipal Francisco Borba, respeitando normas de higiene e segurança.
§ 2º A participação na feira seguirá critérios de rotatividade, proporcionalidade e prioridade aos produtores locais.
§ 3º A SEMAG e a Vigilância Sanitária poderão adotar medidas de apoio técnico, capacitação e adequação das estruturas da feira.
§4º O Município poderá instituir unidades de produção compartilhada, como cozinhas comunitárias ou agroindústrias coletivas, destinadas a viabilizar a regularização sanitária de produtores familiares e indígenas sem estrutura própria.
Art. 10. Os produtores deverão manter registro das matérias-primas utilizadas e do volume de produção, além de boas práticas de fabricação, conforme orientações do SIM.
CAPÍTULO V – DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)
Art. 11. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com competência para:
I – fiscalizar a produção, o beneficiamento e a comercialização dos produtos artesanais;
II – emitir e renovar o Selo Artesanal da Agricultura Familiar;
III – orientar tecnicamente os produtores quanto às boas práticas de produção e higiene;
IV – manter cadastro atualizado dos produtores e produtos certificados;
V – realizar vistorias, coletas de amostras e análises laboratoriais, quando necessárias;
VI – atuar em integração direta com a Vigilância Sanitária Municipal e com o Departamento de Inspeção Municipal – DIM, garantindo uniformidade de procedimentos.
Art. 12. O SIM poderá firmar convênios de cooperação técnica com órgãos estaduais e federais, inclusive com o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e o Serviço de Inspeção Federal (SIF), visando ampliar a comercialização intermunicipal e interestadual dos produtos certificados.
Parágrafo único. O Município poderá buscar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI/POA e a outros sistemas equivalentes, conforme o Decreto Federal nº 5.741/2006, com vistas à ampliação da comercialização intermunicipal e interestadual dos produtos certificados.
Art. 13. Fica criado o Departamento de Inspeção Municipal na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pela coordenação técnica e administrativa do SIM, execução das políticas de certificação, registro e fiscalização, com atribuições:
I – inspeção, fiscalização e auditoria técnica;
II – emissão de relatórios e pareceres;
III – proposição de normas e procedimentos;
IV – manutenção de cadastros de produtores e empresas;
V – orientação e capacitação de produtores;
VI – elaboração de relatórios anuais;
VII – integração com Vigilância Sanitária, órgãos estaduais e federais;
VIII – proposição de políticas de incentivo e valorização cultural;
IX – execução e controle do uso dos Selos;
X – zelar pelo cumprimento da legislação vigente.
CAPÍTULO VI – DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 14. Fica criado o Conselho Consultivo do Selo Artesanal da Agricultura Familiar, órgão de natureza consultiva, deliberativa e propositiva, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor diretrizes para a execução das ações relacionadas ao Selo Artesanal da Agricultura Familiar no Município de São João da Baliza.
Art. 15. O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAG;
II – 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 02 (dois) representantes das cooperativas ou associações da agricultura familiar legalmente constituídas no município;
VI – 02 (dois) representantes dos produtores rurais familiares, indicados por suas respectivas organizações ou associações locais;
VII – 01 (um) representante das comunidades indígenas produtoras rurais do município;
§1º Os membros titulares e suplentes do Conselho serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2º A presidência do Conselho será exercida por um dos representantes da SEMAG, eleito pelos membros em sua primeira reunião ordinária.
§3º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 16. Compete ao Conselho Consultivo do Selo Artesanal da Agricultura Familiar:
I – acompanhar a execução das políticas públicas voltadas ao incentivo e valorização da produção artesanal da agricultura familiar;
II – propor normas complementares, critérios e parâmetros técnicos referentes à concessão e manutenção do Selo Artesanal;
III – avaliar periodicamente os resultados e impactos do programa no fortalecimento da economia local e no desenvolvimento sustentável;
IV – propor ações de capacitação, orientação técnica e melhoria das condições sanitárias e estruturais dos empreendimentos familiares;
V – opinar sobre casos omissos ou controvérsias relacionadas à concessão, renovação, suspensão ou cassação do Selo Artesanal;
VI – promover o diálogo e a integração entre o Poder Público, produtores familiares, povos indígenas, cooperativas e o setor privado;
VII – colaborar com a SEMAG e a Vigilância Sanitária Municipal nas ações de fiscalização, controle e educação sanitária;
VIII – sugerir campanhas de promoção, divulgação e valorização dos produtos certificados com o Selo Artesanal;
IX – emitir pareceres, recomendações e relatórios públicos sobre o funcionamento do programa;
X – propor alterações ou revisões periódicas no regulamento do Selo, observando as legislações federal e estadual pertinentes.
Art. 17. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência ou pela maioria absoluta de seus membros.
§1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, e registradas em ata.
§2º O regimento interno do Conselho será aprovado na primeira reunião ordinária, disciplinando o funcionamento, prazos, procedimentos e competências complementares.
CAPÍTULO VII – DO SELO EMPRESA PARCEIRA DO ARTESANAL
Art. 18. Fica instituído o Selo Empresa Parceira do Artesanal, destinado a reconhecer e certificar os estabelecimentos comerciais que promovam a venda e divulgação de produtos com o Selo Artesanal da Agricultura Familiar.
Art. 19. Poderão solicitar o Selo Empresa Parceira:
I – supermercados, mercearias, feiras, empórios, padarias, restaurantes e similares;
II – estabelecimentos de hospedagem e turismo que ofertem produtos artesanais locais.
Art. 20. O Selo Empresa Parceira terá validade de 2 (dois) anos, renovável mediante reavaliação pelo SIM.
CAPÍTULO VIII – DA ROTULAGEM E IDENTIDADE VISUAL
Art. 21. Os produtos que obtiverem o Selo Artesanal deverão conter, em seus rótulos:
I – denominação do produto;
II – nome do produtor e número de registro no SIM;
III – data de fabricação e validade;
IV – ingredientes e informações nutricionais;
V – peso líquido e condições de conservação;
VI – o logotipo oficial do Selo Artesanal da Agricultura Familiar de São João da Baliza/RR;
VII – advertências sanitárias, quando couberem.
Art. 22. A identidade visual do Selo Artesanal e do Selo Empresa Parceira será definida em ato do Poder Executivo, respeitando a simbologia local e a valorização da cultura regional e indígena.
Parágrafo único. O design do Selo deverá valorizar elementos naturais, culturais e históricos de São João da Baliza, como forma de fortalecimento da identidade local e do turismo sustentável.
CAPÍTULO IX – DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 23. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), podendo contar com o apoio da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 24. Constituem infrações, sujeitas a penalidades administrativas:
I – uso indevido do Selo Artesanal ou Empresa Parceira;
II – comercialização de produtos sem registro ou inspeção;
III – adulteração ou falsificação de rótulos e selos;
IV – descumprimento das normas sanitárias.
Parágrafo único. Sempre que possível, as infrações de natureza leve poderão ser precedidas de advertência e prazo para regularização, priorizando a orientação técnica e a melhoria das condições produtivas.
Art. 25. As penalidades aplicáveis incluem:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária do Selo;
IV – cancelamento definitivo da certificação;
V – apreensão e inutilização dos produtos.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Para o desenvolvimento, ampliação e manutenção das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar:
I – recursos orçamentários próprios do Município;
II – transferências voluntárias de órgãos e entidades da União e do Estado;
III – receitas oriundas de convênios, termos de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos congêneres;
IV – recursos provenientes de emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão, de qualquer esfera federativa, destinados especificamente ao fortalecimento da agricultura familiar, da inspeção sanitária ou do desenvolvimento rural sustentável;
V – receitas decorrentes de parcerias público-privadas, patrocínios, doações, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos de fomento autorizados em lei.
§1º O Poder Executivo poderá, ainda, celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, de ensino, pesquisa, extensão, entidades de classe, cooperativas, associações e organismos internacionais, visando à capacitação, assistência técnica, promoção comercial e certificação dos produtos.
§2º Os recursos destinados à execução das ações previstas nesta Lei deverão constar das leis orçamentárias anuais e de seus créditos adicionais, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo procedimentos técnicos, operacionais e administrativos.
Art. 29. A SEMAG apresentará relatório anual sobre as ações do SIM e do Programa do Selo Artesanal à Câmara Municipal e ao Portal da Transparência.
Parágrafo único. O relatório anual deverá conter informações sobre o número de produtores cadastrados, produtos certificados, ações de capacitação, receitas e despesas do programa, garantindo a transparência dos resultados.
Art. 30. As ações previstas nesta lei deverão ser amplamente divulgadas por meio dos canais oficiais da Prefeitura e publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Roraima.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 15 de outubro de 2025.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza
Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:72280570