ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 385/2022 - DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE DA FRONTEIRA Nº2735

LEI Nº 385, DE 22 DE MAIO DE 2022.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alienar, por doação, um terreno urbano, para Instituição Filantrópica, Loja Maçônica Fraternidade da Fronteira nº2735, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, o imóvel de propriedade do Município de Bonfim, abaixo descrito, para Instituição denominada Loja Maçônica Fraternidade da Fronteira, nº2735, com destinação única e exclusiva para atividades de organizações religiosas, filosóficas, associativas, filosófica, filantrópica, ligadas à cultura, ao esporte ao lazer e à arte.

§1º - A área a ser doada para a Loja Maçônica Fraternidade da Fronteira possui os seguintes limites e metragem:

Quadra 10, Lote 10, Setor 04, Bairro Cidade Nova, Bonfim – Roraima;

Frente: Com a Rua Armando Alves do Rosário, medindo 90 metros;

Fundos: Com a Rua Silvio França, medindo 90 metros;

Lado Direito: Com a Av. do Comercio, medindo 140 metros;

Lado Esquerdo: com a Rua Sebastião de Oliveira Peixoto, medindo 140 metros;

Área Total: 12.600,00 (doze mil e seiscentos metros quadrados).

§2º - A Presente Lei, regulamenta mediante autorização Legislativa, a alienação de um espaço já ocupado pela Instituição desde 1997, com sede própria, cedido pelo Poder Público Municipal.

Art. 2°A Instituição beneficiária do Espaço denominada Loja Maçônica Fraternidade da Fronteira, não poderá ceder, vender, trocar alienar ou desvincular para oura finalidade, sob pena de perca da área cedida sem quaisquer ônus para o Município;

Parágrafo único – Mediante a Aprovação desta Lei, fica o Poder Público Municipal, autorizado a emitir título definitivo da área referida, para a instituição mencionada no caput deste parágrafo;

Art. 3°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim, 22 de maio de 2022

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:72715653