ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 198/2018
LEI MUNICIPAL Nº 198/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE AÇÃO E REMANEJAMENTO DE NATUREZA DA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI, DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI, VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, e na forma do art. 43, § 1º inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a presente Câmara Municipal de Amajarí, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar ação, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento corrente.
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ADIÇÃO |
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Dotação Orçamentaria: 08.244.0020.2222 - Programa Criança Feliz |
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Natureza da Despesa |
Especificação |
Valor |
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31.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
46.000,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
7.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico |
7.000,00 |
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Total |
60.000,00 |
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Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer adição por remanejamento na ação supracitada, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento corrente, para suprir as necessidades das naturezas das despesas da ação a ser criada conforme art. 1º.
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ANULAÇÃO |
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Dotação Orçamentaria: 08.244.0020.2084 - Repasse do Município para FMAS |
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Natureza da Despesa |
Especificação |
Valor |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
19.500,00 |
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33.90.92.00 |
Despesas de Exercício Anterior |
9.500,00 |
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Total |
29.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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Dotação Orçamentaria: 08.244.0020.2184 - Repasse do Estado para FMAS |
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Natureza da Despesa |
Especificação |
Valor |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.500,00 |
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33.90.92.00 |
Despesas de Exercício Anterior |
15.500,00 |
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Total |
31.000,00 |
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Art. 3° Acrescenta na Lei Orçamentária Anual vigente a o inciso VI em seu artigo 6°, com a seguinte leitura:
“VI- Abrir por decreto, crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com Órgãos Federais e Estaduais”.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Amajarí-RR, 21 de maio de 2018.
VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:727CEA17