ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 198/2018

LEI MUNICIPAL Nº 198/2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE AÇÃO E REMANEJAMENTO DE NATUREZA DA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI, DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI, VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, e na forma do art. 43, § 1º inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a presente Câmara Municipal de Amajarí, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar ação, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento corrente.

 

ADIÇÃO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0020.2222 - Programa Criança Feliz

Natureza da Despesa

Especificação

Valor

31.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

46.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

7.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico

7.000,00

Total

60.000,00

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer adição por remanejamento na ação supracitada, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento corrente, para suprir as necessidades das naturezas das despesas da ação a ser criada conforme art. 1º.

 

ANULAÇÃO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0020.2084 - Repasse do Município para FMAS

Natureza da Despesa

Especificação

Valor

33.90.30.00

Material de Consumo

19.500,00

33.90.92.00

Despesas de Exercício Anterior

9.500,00

Total

29.000,00

ANULAÇÃO

Dotação Orçamentaria: 08.244.0020.2184 - Repasse do Estado para FMAS

Natureza da Despesa

Especificação

Valor

33.90.30.00

Material de Consumo

15.500,00

33.90.92.00

Despesas de Exercício Anterior

15.500,00

Total

31.000,00

 

Art. 3° Acrescenta na Lei Orçamentária Anual vigente a o inciso VI em seu artigo 6°, com a seguinte leitura:

“VI- Abrir por decreto, crédito adicional especial, quando se tratar especificamente de transferências de convênios com Órgãos Federais e Estaduais”.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Amajarí-RR, 21 de maio de 2018.

 

VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO

Prefeita Municipal de Amajarí


Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:727CEA17