ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 257/2024
ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 105.076,40 (CENTO E CINCO MIL, SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI/RR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica alterada os Anexos da Lei nº 232/2022, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto no presente ato, relativamente à abertura de Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 105.076,40 (cento e cinco mil, setenta e seis reais e quarenta centavos), objetivando instituir dotação orçamentária destinada a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS – SMLC.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a Lei nº 248/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2024, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância R$ 105.076,40 (cento e cinco mil, setenta e seis reais e quarenta centavos), objetivando instituir dotação orçamentária destinada a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS – SMLC.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica alterada a Lei nº 253/2023, Lei Orçamentária – LOA, para o exercício financeiro de 2024, mais precisamente o Orçamento Geral do Município, através da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.076,40 (cento e cinco mil, setenta e seis reais e quarenta centavos), objetivando instituir dotação orçamentária destinada a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS – SMLC.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a abertura, por ato próprio, de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 105.076,40 (cento e cinco mil, setenta e seis reais e quarenta centavos), objetivando a instituir dotação orçamentária no orçamento em execução, em conformidade com o disposto a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS – SMLC.
04.122.0005.2.017– ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS – SMLC
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 34.840,00
3190.11.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 52.000,00
3190.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 18.236,40
Art. 5º Para a cobertura do respectivo crédito constante da presente Lei, fica autorizada a redução parcial da dotação do orçamento em execução, em conformidade com as consta abaixo especificadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2254 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
3190.11.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 52.000,00
3390.36.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FISICA R$ 18.236,40
3390.39.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 34.840,00
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 20 de março de 2024.
Art. 7º – Revogam-se as disposições legais em contrário.
Palácio “João Rodrigues de Matos” Amajari – RR, 13 de Amajari de 2024.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:72CF515C