ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI ORÇAMETARIA ANUAL Nº 534/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI ORÇAMETARIA ANUAL Nº 534/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Alegre para o exercício de 2026.

 

O Prefeito do Município de Alto Alegre,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Alto Alegre para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 112.693.633,04 (cento e doze milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 84.202.063,29 (oitenta e quatro milhões, duzentos e dois mil, sessenta e três reais e vinte e nove centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 28.491.569,75 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) I - Administração Direta:

Receitas Correntes

94.594.088,02

Receita Tributária

10.320.880,99

Receita Patrimonial

2.537.329,48

 

Transferências Correntes

81.384.280,43

Outras Transferências Correntes

351.597,12

Receita de Capital

25.135.025,46

Transferência de Capital

25.135.025,46

Subtotal

119.729.113,48

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

7.035.480,44

Subtotal

112.693.633,04

(-) IV - Receitas Extraorçamentárias

0,00

Receitas Extraorçamentárias Diversas

0,00

Subtotal

112.693.633,04

(+) Déficit (Repasse a Receber)

0,00

Receita Total

112.693.633,04

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) I - Por Funções de Governo

01

Legislativa

2.760.000,00

04

Administração

22.319.517,46

06

Segurança Pública

1.235.134,72

08

Assistência Social

5.594.014,01

10

Saúde

22.897.555,74

12

Educação

27.027.143,59

13

Cultura

3.990.025,24

14

Direitos Da Cidadania

146.256,43

15

Urbanismo

12.597.299,70

 

18

Gestão Ambiental

706.000,00

20

Agricultura

12.444.187,09

27

Desporto E Lazer

128.103,54

99

Reserva De Contingência

848.395,52

Total Geral

112.693.633,04

 

II - Por Órgão da Administração

 

01

01

Poder Legislativo

2.760.000,00

02

01

Gabinete do Prefeito

8.862.485,53

02

02

Secretaria Municipal de Administração

12.071.112,39

02

03

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

1.055.919,54

02

04

Secretaria Municipal de Assistência Social e

Desenvolvimento

5.594.014,01

02

05

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

27.155.247,13

02

06

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

12.597.299,70

02

07

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito

1.235.134,72

02

08

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

146.256,43

02

09

Secretaria Municipal de Saúde

22.897.555,74

02

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

706.000,00

02

11

Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecuária

12.444.187,09

02

12

Secretaria Municipal de Cultura

3.990.025,24

02

13

Procuradoria Geral do Município

130.000,00

02

14

Controladoria Geral do Município

130.000,00

02

15

Secretaria Municipal de Governo

50.000,00

02

17

Ouvidoria de Município

20.000,00

90

99

Reserva de Contingência

848.395,52

Total Geral

112.693.633,04

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

– Pessoal e encargos sociais;

– Pagamento de benefícios previdenciários;

– Pagamento do serviço da dívida;

– Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

– Convênios e recursos fundos a fundo;

– Superávit financeiro apurado em balanço; e

– Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

 

Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

 

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Município de Alto Alegre, 18 de dezembro de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal de Alto Alegre


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Vanuza de Sousa
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