ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI ORÇAMETARIA ANUAL Nº 534/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI ORÇAMETARIA ANUAL Nº 534/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Alegre para o exercício de 2026.
O Prefeito do Município de Alto Alegre,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Alto Alegre para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 112.693.633,04 (cento e doze milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 84.202.063,29 (oitenta e quatro milhões, duzentos e dois mil, sessenta e três reais e vinte e nove centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 28.491.569,75 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) I - Administração Direta:
|
Receitas Correntes |
94.594.088,02 |
|
Receita Tributária |
10.320.880,99 |
|
Receita Patrimonial |
2.537.329,48 |
|
Transferências Correntes |
81.384.280,43 |
|
Outras Transferências Correntes |
351.597,12 |
|
Receita de Capital |
25.135.025,46 |
|
Transferência de Capital |
25.135.025,46 |
|
Subtotal |
119.729.113,48 |
|
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
7.035.480,44 |
|
Subtotal |
112.693.633,04 |
|
(-) IV - Receitas Extraorçamentárias |
0,00 |
|
Receitas Extraorçamentárias Diversas |
0,00 |
|
Subtotal |
112.693.633,04 |
|
(+) Déficit (Repasse a Receber) |
0,00 |
|
Receita Total |
112.693.633,04 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) I - Por Funções de Governo
|
01 |
Legislativa |
2.760.000,00 |
|
04 |
Administração |
22.319.517,46 |
|
06 |
Segurança Pública |
1.235.134,72 |
|
08 |
Assistência Social |
5.594.014,01 |
|
10 |
Saúde |
22.897.555,74 |
|
12 |
Educação |
27.027.143,59 |
|
13 |
Cultura |
3.990.025,24 |
|
14 |
Direitos Da Cidadania |
146.256,43 |
|
15 |
Urbanismo |
12.597.299,70 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
706.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
12.444.187,09 |
|
27 |
Desporto E Lazer |
128.103,54 |
|
99 |
Reserva De Contingência |
848.395,52 |
|
Total Geral |
112.693.633,04 |
|
II - Por Órgão da Administração
|
01 |
01 |
Poder Legislativo |
2.760.000,00 |
|
02 |
01 |
Gabinete do Prefeito |
8.862.485,53 |
|
02 |
02 |
Secretaria Municipal de Administração |
12.071.112,39 |
|
02 |
03 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
1.055.919,54 |
|
02 |
04 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento |
5.594.014,01 |
|
02 |
05 |
Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
27.155.247,13 |
|
02 |
06 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
12.597.299,70 |
|
02 |
07 |
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito |
1.235.134,72 |
|
02 |
08 |
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
146.256,43 |
|
02 |
09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
22.897.555,74 |
|
02 |
10 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
706.000,00 |
|
02 |
11 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecuária |
12.444.187,09 |
|
02 |
12 |
Secretaria Municipal de Cultura |
3.990.025,24 |
|
02 |
13 |
Procuradoria Geral do Município |
130.000,00 |
|
02 |
14 |
Controladoria Geral do Município |
130.000,00 |
|
02 |
15 |
Secretaria Municipal de Governo |
50.000,00 |
|
02 |
17 |
Ouvidoria de Município |
20.000,00 |
|
90 |
99 |
Reserva de Contingência |
848.395,52 |
|
Total Geral |
112.693.633,04 |
||
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
– Pessoal e encargos sociais;
– Pagamento de benefícios previdenciários;
– Pagamento do serviço da dívida;
– Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
– Convênios e recursos fundos a fundo;
– Superávit financeiro apurado em balanço; e
– Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Município de Alto Alegre, 18 de dezembro de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal de Alto Alegre
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:72F6EC9D