ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA INTERNA Nº 054/2026

PORTARIA INTERNA Nº 054/2026

PACARAIMA,15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Pacaraima, estabelece Diretrizes para garantia da Alfabetização, Recomposição das Aprendizagens e dá outras providências. ”

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de fortalecer a capacidade institucional do Município para garantir o direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Política Municipal de Alfabetização alinhada às diretrizes nacionais, estaduais e ao currículo da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, acompanhar e avaliar o processo de alfabetização no âmbito da Rede municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetização e as Diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO o compromisso de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa, com equidade e qualidade;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Pacaraima, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:

I – A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

II – A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

III – A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – O Documento Curricular de Roraima – DCRR;

V – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;

VI – A Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje, instituída pela Lei Estadual nº 2.219, de 30 de junho de 2025;

VII – O Plano Municipal de Educação de `Pacaraima e demais normativas educacionais vigentes.

 

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se alfabetização o processo de apropriação da leitura, escrita, oralidade e habilidades matemáticas iniciais, articulado às práticas sociais e culturais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – Garantia do direito de aprender;

II – Equidade educacional;

III – Inclusão escolar;

IV – Respeito à diversidade cultural e linguística;

V – Valorização dos profissionais da educação;

VI – Gestão democrática;

VII – Colaboração entre escola, família e comunidade;

VIII – Respeito às especificidades territoriais do município.

 

Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – Alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;

III – Práticas pedagógicas baseadas em evidências;

IV – Avaliação diagnóstica e formativa contínua;

V – Acompanhamento pedagógico sistemático;

VI – Fortalecimento da leitura, escrita e oralidade;

VII – Alfabetização matemática;

VIII – Garantia da aprendizagem com equidade.

 

CAPÍTULO III

DOS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS

 

Art. 6º Constituem públicos prioritários da Política Municipal de Alfabetização:

I – Crianças da Educação Infantil, observadas as práticas de literacia emergente e preparação para a alfabetização;

II – Estudantes matriculados no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

III – Estudantes matriculados do 3º ao 5º ano em processo de recomposição das aprendizagens;

IV – Estudantes da Educação Escolar Indígena;

V – Estudantes das escolas do campo;

VI – Estudantes imigrantes;

VII – Estudantes público-alvo da Educação Especial.

 

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES E ESPECIFICIDADES EDUCACIONAIS

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização respeitará as especificidades da Educação Escolar Indígena, assegurando:

I – Valorização das línguas originárias;

II – Práticas pedagógicas interculturais;

III – Alfabetização bi/multilíngue quando necessária;

IV – Materiais pedagógicos contextualizados;

V – Respeito às identidades culturais dos povos indígenas.

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização garantirá atendimento adequado às escolas do campo e classes multisseriadas, considerando:

I – Estratégias pedagógicas contextualizadas;

II – Flexibilização metodológica;

III – Materiais pedagógicos específicos;

IV – Apoio ao trabalho docente em turmas multisseriadas.

 

Art. 9º Aos estudantes imigrantes serão assegurados:

I – Acolhimento institucional;

II – Matrícula sem discriminação;

III – Apoio linguístico em língua portuguesa;

IV – Inclusão social e cultural;

V – Estratégias pedagógicas adequadas às necessidades linguísticas.

Art. 10 Aos estudantes público-alvo da Educação Especial serão assegurados:

I – Atendimento Educacional Especializado – AEE;

II – Acessibilidade pedagógica;

III – Adaptações curriculares quando necessárias;

IV – Recursos assistivos;

V – Acompanhamento individualizado.

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 11 O Município promoverá formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

Art. 12 A formação continuada contemplará:

I – Alfabetização baseada em evidências;

II – Recomposição das aprendizagens;

III – Avaliação diagnóstica e formativa;

IV – Educação inclusiva;

V – Educação indígena;

VI – Educação do campo;

VII – Atendimento a estudantes imigrantes;

VIII – Práticas pedagógicas inovadoras.

 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

 

Art. 13 O Município realizará avaliações diagnósticas, formativas e de monitoramento da aprendizagem, podendo participar de avaliações municipais, estaduais e nacionais destinadas ao acompanhamento dos indicadores educacionais e à melhoria da aprendizagem.

Art. 14 As avaliações terão como objetivos:

I – Identificar dificuldades de aprendizagem;

II – Subsidiar intervenções pedagógicas;

III – Orientar o planejamento escolar;

IV – Monitorar indicadores educacionais;

V – Fortalecer a tomada de decisão pedagógica.

 

Art. 15 Os resultados das avaliações deverão subsidiar ações de recomposição das aprendizagens e melhoria dos indicadores educacionais.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS E AMBIENTES DE APRENDIZAGEM

 

Art. 16 O Município promoverá, de forma progressiva e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a oferta de recursos pedagógicos, priorizando as unidades escolares que atendam estudantes em processo de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

Art. 17 Constituem recursos pedagógicos prioritários:

I – Cantinhos de leitura;

II – Acervos literários;

III – Jogos pedagógicos;

IV – Materiais concretos de alfabetização matemática;

V – Tecnologias educacionais;

VI – Recursos acessíveis para inclusão;

VII – Materiais contextualizados às realidades indígena, campo e imigrante.

 

Art. 18 As escolas deverão promover rotina diária de leitura e práticas permanentes de incentivo à formação leitora.

CAPÍTULO VIII

DA GOVERNANÇA E REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 19 A implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados em regime de colaboração entre o Município, a União e o Estado, observadas as competências de cada ente federativo.

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação coordenará a implementação, monitoramento e a avaliação desta Política.

Art. 21 Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização, cuja composição, competências e funcionamento serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 22 A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará Plano de Ação Anual, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo, no mínimo, objetivos, metas, estratégias, ações, cronograma, indicadores de acompanhamento, responsáveis pela execução e mecanismos de monitoramento e avaliação.

§ 1º O Plano de Ação Anual deverá estar alinhado ao Documento Orientador da Implementação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º O Plano de Ação Anual será objeto de monitoramento periódico pelo Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, implementará, monitorará, avaliará e manterá atualizado o Documento Orientador da Implementação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes desta Lei, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje e das demais normas educacionais aplicáveis.

Parágrafo único. O Documento Orientador da Implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá ser atualizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato normativo próprio, observado o Plano de Ação Anual e as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO IX

DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 24 O Município poderá instituir ações de valorização e reconhecimento de boas práticas pedagógicas alfabetizadoras desenvolvidas pelas unidades escolares e profissionais da educação.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25 As despesas decorrentes da execução desta portaria ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como de recursos oriundos de transferências constitucionais, programas federais e estaduais, convênios, parcerias e demais fontes destinadas à educação.

Art. 26 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PACARAIMA, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

ALSIONE P. DE ALENCAR SULBARAN

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Portaria Nº 008 de 02 de Janeiro de 2025.


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:733866AC