ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 396, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Ratifica o percentual do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o exercício de 2023 no Município de Cantá e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a ratificação do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o exercício de 2023, no percentual de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco décimos por centos), aplicados sobre a proporcionalidade de carga horaria contratada, com base na Portaria nº 17 MEC, de 16 de janeiro de 2023, e em conformidade com o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, do Ministério da Educação.

 

Art. 2º - O disposto no caput do artigo 1º desta Lei concede a atualização remuneratória aos profissionais do magistério da rede pública municipal que tenham remuneração inferior ao valor do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.

§1º - A atualização remuneratória será concedida aos profissionais do magistério que exercem funções de magistério, que são a de docência e as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração escolar, planejamento educacional, inspeção de ensino, supervisão escolar, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e apoio pedagógico.

§2º - As funções de magistério são exercidas por professores em cargos efetivos, comissionados e temporários, observado o disposto no artigo 69 da Lei nº 386 (PCCREBR), de 28 de dezembro de 2022.

 

Art. 3º - Fica autorizado, ainda, o pagamento da diferença de valores relativos ao mês de fevereiro, a ser pago até o final do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de fevereiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de março de 2023.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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