ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 343/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Cantá – Roraima, o Sr. André Luis Costa de Castro, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas e com fulcro no Art. 81 – Inc. III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por intermédio dessa lei, alterado o Art. 3º da Lei Municipal Promulgada nº. 342 de 11 de dezembro de 2020, que terá a seguinte redação:
§ 1º - ONDE SE LÊ: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
§ 2º - LEIA-SE: “Esta lei entra em vigor a partir do dia 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, sanção e publicação.
Cantá – RR, Gabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Município de Cantá
Prefeito
Publicado por:
Mércio Roberto Moraes da Silva
Código Identificador:7369D335