ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 366, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURA PARA A REALIZAÇÃO DO XXV FESTA DO ABACAXI SEMEAR CONHECIMENTO, COLHER QUALIDADE DE VIDA.

 

OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

 

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, referente ao Programa 0015 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL, fica acrescida na Ação nº 2075- FESTA DO ABACAXI - GER.

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020 referente ao Programa 0015 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL, fica incluída na Ação nº 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 2075- FESTA DO ABACAXI - GER.

 

397

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

27.400,00

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

16 13

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

161301

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

13

cultura

13 392

Difusão Cultural

13 392 0015

PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

13 392 0015 2075 0000

FESTA DO ABACAXI – GER

1.52.81 110.002

CONVÊNIO ESTADUAL

399

3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

170.100,00

TOTAL ORÇAMENTARIO

197.500,00

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 2075- FESTA DO ABACAXI - GER, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 197.500,00, (Cento e noventa e sete mil e quinhentos reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo do Estado de Roraima ao município de Cantá/RR para custear a Promoção e Difusão Cultural, para a XXV Festa do Abacaxi “Semear Conhecimento, Colher Qualidade de Vida”.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2021.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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