ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio dos seguintes cargos relacionados a baixo;
§ 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio do Coordenador Administrativo da Secretaria de Assistência Social, que passará a ser pago no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 2º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Chefe de Gabinete da Secretaria de Assistência Social, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 3º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Chefes de Departamentos: do Bolsa Família, do CRAS, do Criança Feliz, do Geração de Emprego e Renda, e do CREAS, que passarão a ser pagos R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13 e 402/15.
§ 4º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Secretario Executivo do Conselho de Assistência Social, que passará a ser pago R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 337/13.
§ 5º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Geral De Proteção Social Básica e Vigilância Sócio Assistencial, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 402/17.
§ 6º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Proteção Social Especial, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 402/17.
Art. 2º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser pagos os aumentos em de 1º de janeiro de 2022, revogada as Leis municipais nos artigos e incisos que tratem de salários dessas categorias de servidores e as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 29 de Dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Aurismeire Lima dos Santos
Código Identificador:73BC1DCD