ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 433/2022
‘‘PREVER A CRIAÇÃO E REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO COM BASE NO ART. 6, VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO’’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE – RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre – RR, Faz saber, que a Câmara Municipal de Alto Alegre/RR, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - A outorga onerosa de alteração de uso do solo no Município de Alto Alegre - RR rege-se pela presente Lei e pelo que dispõe a legislação municipal vigente que trata da temática.
Art. 2º - A outorga onerosa de alteração de uso constitui-se em pagamento de valor monetário para os imóveis enquadrados nas seguintes situações:
a) imóveis definidos como rural que passará a ser destinado a ocupação de chácaras e sítios;
b) terrenos que sejam destinadas a loteamento urbano para fins de ocupação e venda;
Art. 3º - Deverá ser aplicada a outorga onerosa de alteração de uso em toda aprovação de projeto arquitetônico que se utilizar das alterações das normas de uso e ocupação do solo em vigor.
Art. 4º - Será feita a Análise de Orientação Prévia (AOP) de projetos que necessitem da aplicação da outorga onerosa de alteração de uso, observando o disposto na lei municipal que trata do Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5º - Na Análise de Orientação Prévia (AOP) de que trata o art. 4º deverá ser contemplado também os seguintes aspectos do projeto:
I — capacidade de infraestrutura instalada, em especial das redes de água tratada, esgoto sanitário, drenagem pluvial, sistema viário e de estacionamento;
II — capacidade dos equipamentos comunitários existentes e projetados;
III — previsão de receita com a arrecadação da outorga e a sua relação com os gastos necessários aos reforços nos equipamentos públicos e comunitários; e
IV — compatibilidade do aumento do potencial construtivo com a política de uso e ocupação do solo.
§ 1º - A Análise de Orientação Prévia (AOP) será realizada sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, em conjunto com os órgãos da administração municipal com ingerência nos aspectos contidos nos incisos deste artigo.
§ 2º - Desde que atendido o disposto neste artigo, todo projeto com alteração de uso deverá obrigatoriamente ser submetido aos Conselhos Municipais afetos à natureza da solicitação, cujos pareceres subsidiarão o chefe do Poder Executivo para elaboração do ato pertinente.
Art. 6º - O valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso corresponderá ao valor integral da valorização havida, nos termos previstos no art. 2º desta Lei Complementar.
§ 1º - O cálculo do valor referido no caput deste artigo será feito por profissional especializado em avaliação e perícia, credenciado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e tomará por base as Normas Brasileiras Registradas (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º - O Município de Alto Alegre - RR, através da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, indicará o valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso, ratificando o valor estimado pelo profissional indicado no § 1º ou, com base em razões técnicas motivadas, indicará outro valor.
§ 3º - O interessado deverá arcar com os custos da avaliação.
Art. 7º - O valor a ser pago pela outorga onerosa da alteração de uso será expresso em moeda corrente.
§ 1º - A contrapartida financeira poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Município ou pela execução de obras de infraestrutura urbana nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), desde que haja requerimento do beneficiário e aprovação do chefe do poder executivo.
§ 2º - Os imóveis doados e as obras de infraestrutura urbana de que trata o § 1º devem corresponder ao valor da contrapartida financeira.
Art. 8º - A expedição do alvará de construção ou alvará de funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso ou, em caso de pagamento parcelado, limitado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, à quitação da primeira parcela ou das parcelas vencidas até a data da liberação do alvará.
Art. 9º - Os recursos auferidos com a aplicação da outorga onerosa da alteração de uso serão depositados no Fundo criado específico para recolhimento da outorga onerosa de alteração de uso do solo no Município de Alto Alegre – RR.
Parágrafo Único - Os recursos auferidos com a alteração de uso serão preferencialmente aplicados nas seguintes finalidades:
I — regularização fundiária;
II — execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III — constituição de reserva fundiária;
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V — implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII — construção de obras para melhoramento da cidade;
VIII — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e
IX — proteção de áreas de interesses histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 10 - A falta de pagamento da outorga onerosa da alteração de uso ou de parcelas relativas ao seu pagamento sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I — multa incidente sobre o valor devido e calculada nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de competência do Município recolhidos com atraso;
II — pagamento de juros de mora, nos mesmos percentuais aplicáveis aos tributos de competência do Município recolhidos com atraso;
III — cancelamento do alvará de construção ou alvará de funcionamento, com retorno à destinação originária do imóvel.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação edilícia urbanística e ambiental, poderão ser aplicadas cumulativamente.
Art. 11 - Será inscrito na Dívida Ativa do Município o valor não pago correspondente à outorga onerosa da alteração de uso.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Surtindo seus efeitos a partir da data de entrada em vigor desta lei revogando-se todas as disposições contrárias a estas.
Alto Alegre/RR 17 de Outubro de 2022.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito do Município de Alto Alegre – RR
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:73EB7A89