ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 012/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRACEMA, Estado de Roraima, no uso de suas competências legais e tendo em vista o disposto nos artigos 62.º, Inciso V da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza a criação de cargos em comissão destinados às funções de direção, chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO que o cargo de Diretor Escolar possui natureza de função de direção administrativa e pedagógica, envolvendo gestão institucional, coordenação de pessoal, administração de recursos e condução do projeto educacional da unidade escolar;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que asseguram a gestão democrática do ensino público, sem imposição de modelo único ou obrigatório para escolha dos dirigentes escolares;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb), que exige a observância de critérios de mérito, desempenho e capacidade técnica para o exercício da função de Diretor Escolar, não impondo, contudo, a obrigatoriedade de concurso público, eleição ou processo seletivo formal;
CONSIDERANDO que as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e as orientações do Ministério da Educação – MEC concentram-se na regularidade da aplicação dos recursos, na finalidade educacional do gasto e na observância da legislação local, não vedando a nomeação direta de Diretores Escolares quando observados critérios técnicos e motivação administrativa;
CONSIDERANDO que não há no âmbito do Município de Iracema qualquer Lei, decreto ou ato normativo que imponha a obrigatoriedade de realização de processo seletivo, concurso público ou eleição para o provimento do cargo de Diretor Escolar, tendo o modelo anteriormente adotado decorrido de opção administrativa, sem caráter vinculante ou permanente;
CONSIDERANDO que o processo seletivo anteriormente utilizado teve sua vigência encerrada em 10 de janeiro de 2026, não havendo previsão legal de prorrogação automática ou direito adquirido à sua manutenção;
CONSIDERANDO a realidade administrativa do Município de Iracema, de pequeno porte, com unidades escolares situadas em zona rural e quadro funcional reduzido;
CONSIDERANDO os prejuízos constatados no modelo anterior, que ocasionaram a retirada de professores efetivos das salas de aula, vacância de docentes, necessidade de contratações emergenciais e comprometimento da continuidade do serviço público educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento das unidades escolares e a efetividade do direito fundamental à educação.
DECRETA:
Art. 1º- O cargo de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Iracema é classificado como cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 2º- O cargo de Diretor Escolar caracteriza-se como função de direção administrativa e pedagógica, não se confundindo com cargo técnico-pedagógico de provimento efetivo.
Art. 3º- A nomeação para o cargo de Diretor Escolar observará critérios técnicos mínimos, em consonância com a Lei nº 14.113/2020 (Fundeb), dentre os quais:
I – formação em nível superior, preferencialmente na área de educação;
II – experiência comprovada na área educacional e/ou em gestão escolar;
III – idoneidade moral e funcional;
IV – disponibilidade compatível com as atribuições do cargo.
Art. 4º- A escolha do Diretor Escolar será devidamente motivada, formalizada em processo administrativo específico, contendo justificativa técnica da nomeação, em observância aos princípios da eficiência, transparência e do interesse público.
Art. 5º- O exercício do cargo de Diretor Escolar estará sujeito à avaliação periódica de desempenho pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da exoneração a qualquer tempo, por se tratar de cargo em comissão.
Art. 6º- O disposto neste Decreto observa as diretrizes da legislação educacional nacional e as normas de financiamento da educação básica, não implicando afronta às exigências do Fundeb, do FNDE ou do Ministério da Educação – MEC.
Art. 7º- Ficam revogadas disposições em contrário, especialmente orientações administrativas internas que imponham, de forma obrigatória, processo seletivo para o provimento do cargo de Diretor Escolar.
Art. 8º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 12 de Janeiro de 2026
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:73EE842F