ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 310/2019 MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E A DESASTRES EM ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE REUNIÕES DE PESSOAS

LEI Nº 310/2019 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reuniões de pessoas no âmbito Urbano do Município e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Bonfim, considerando o disposto no caput do Art. 182 da Constituição Federal; Considerando a competência dos Municípios dispostas nos Arts. 8 e 9 da Lei n° 12.608 de 2012; considerando as diretrizes gerais dispostas na Lei Federal 13.245/2017; considerando os dispositivos da Lei complementar estadual n° 082/2004 que aprova o Código Estadual de proteção conta Incêndio; considerando ainda a Portaria DPST/CBMRR Nº 2 DE 24/08/2016 que Institui a Norma Técnica n/° 40/2016; bem como descrição de medidas e procedimentos descritos as fls 41 do anexo da Lei 208/2014, Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonfim;

Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído nos termos desta Lei, o Planejamento Urbano de Combate a Incêndio e Atendimentos a Emergência que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção em estabelecimentos, edificações e áreas de reuniões de pessoas no âmbito Urbano do Município de Bonfim, e dá outras Providências;

 

Art. 2º O Planejamento de que trata o Art. 1°, deverá observar as normas gerais de prevenção, combate a incêndio e desastres, em locais de grande concentração e circulação de pessoas editadas pelo Poder Público Municipal, respeitada a Legislação estadual e federal vigentes pertinentes ao tema, compreendendo os seguintes Objetivos:

I - Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II - Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;

IV - Dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar e Agentes da Defesa Civil;

V - Proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

§ 1º As normas especiais previstas na presente Lei abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 (cem) pessoas.

§ 2º Não obstante a ocupação simultânea potencial seja inferior a 100 (cem) pessoas, as normas especiais previstas na presente Lei serão estendidas aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, que, pela sua destinação:

I - sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; ou

II - contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade.

§ 3º Desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, ato do Prefeito Municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional.

§ 4º As medidas de prevenção referidas no § 3º deste artigo serão analisadas previamente pelo Corpo de Bombeiros Militar.

§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, a imóveis públicos ou ocupados pelo Poder Público e a instalações temporárias.

 

Art. 3º O Município deverá considerar as peculiaridades regionais e locais e poderá, por ato motivado da autoridade competente, determinar medidas diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e combate a incêndio e desastres e a segurança da população em geral.

 

Art. 4º O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o Poder Público Municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar:

I - o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma desta Lei;

II - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;

III - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;

IV - as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, ou da Autoridade de Defesa Civil Competente.

§ 1º A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente expedido pelo Poder Público Municipal na forma deste artigo, fica condicionada ao prazo de validade do laudo referido no inciso IV do caput deste artigo.

§ 2º Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Município poderá solicitar a permanência de bombeiros civis e a fixação do seu quantitativo nos estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, bem como de funcionários treinados para agir em situações de emergência, certificados por cursos oficialmente reconhecidos durante o período de realização de eventos.

§ 3º Além do disposto neste artigo, cabe ao Poder Público Municipal requerer outros requisitos de segurança nos estabelecimentos, nas edificações e nas áreas de reunião de público, considerando-se:

I - a capacidade e a estrutura física do local;

II - o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e

III - os riscos à incolumidade física das pessoas.

§ 4º As disposições deste artigo aplicam-se, também, a imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e a instalações temporárias.

§ 5º O licenciamento simplificado de microempresas e empresas de pequeno porte, cuja atividade não ofereça risco de incêndios, deverão ser expedidos com base na Lei Complementar estadual n° 082/2004 e Portaria DPST/CBMRR Nº 2 / 2016 que institui a Nota Técnica 040/2016 do Corpo de Bombeiros de Roraima.

 

Art. 5º Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos, devendo ser observadas as normas de prvenção vigentes nas edificações destinadas aos Free Shops (Lojas Francas).

§ 1º Inclui-se nas atividades de fiscalização previstas no caput deste artigo a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual ou federal pertinente, podendo ser executados mediante convênio com o Município, observando a competencia do Corpo de Bombeiros e da autoridade de defesa Civil Municipal.

§ 2º Enquanto não contar com uma Unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada no Município poderão ser criados e mantidos serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual, Podendo ser ecxecutados pelos Agentes de Defesa Civil devidamente capacitados para tal situação.

I - A Manutenção de Unidade de Combate a Incendio obedecerá o disposto no Art. 10 da Lei Estadual n°1256/2018.

 

Art. 6º O Poder Público Municipal realizará fiscalizações e vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios, observando as determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade.

 

Art. 7º O auto de fiscalização deverá possuir numeração única e rastreável, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, contendo:

I - Data E hora da fiscalização e lavratura do auto de fiscalização;

II - Local da edificação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário;

III - Identificação do proprietário e do responsável, sempre que possível;

IV - Identificação do estabelecimento, constando razão social, nome fantasia e CNPJ, sempre que possível;

V - Identificação do bombeiro militar ou Agente de Defesa Civil responsável pela fiscalização;

VI - Infrações constatadas;

VII - Medidas acautelatórias adotadas, quando for o caso;

VIII - Assinatura do responsável ou representante legal, sempre que possível.

§ 1º As informações de que tratam os incisos do caput deste artigo serão coletadas no ato da fiscalização.

§ 2º O bombeiro militar ou Agente de defesa Civil, responsável pela fiscalização certificará no respectivo auto qualquer impossibilidade de obtenção ou recusa de fornecimento dos dados a que se referem os incisos do caput deste artigo.

§ 3º Constatadas irregularidades nas vistorias previstas neste artigo, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas no código tributário municipal ou legislação estadual, incluindo advertência, multa, interdição, embargo e outras medidas pertinentes.

§ 4º Constatadas condições de alto risco pelo Poder Público Municipal através da Autoridade de Defesa Civil Competente, ou pelo Corpo de Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação será imediatamente interditado pelo Ente Público Municipal, assegurando-se, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior.

§ 5º Nos locais onde não houver possibilidade de realização de vistoria in loco pelo Corpo de Bombeiros Militar, a vistoria será realizada pelo Poder Público Municipal com a participação de Equipe Técnica de Defesa Civil com treinamento em prevenção e combate à incêndios.

 

Art. 8º O Poder Público Municipal deverá manter em seus arquivos, informações completas sobre os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou temporárias, devendo ser renovadas anualmente.

§ 1º A obrigação estabelecida no caput deste artigo aplica-se também:

I - Às informações referentes ao trâmite administrativo dos atos referidos no caput deste artigo; e

II - Ao resultado das vistorias, perícias e outros atos administrativos relacionados à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.

§ 2º Os estabelecimentos de comércio e de serviços que contarem com sítio eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar na respectiva página, de forma destacada, os alvarás e outros documentos referidos no caput deste artigo.

 

Art. 9º O disposto no art. 6º desta Lei não exime os responsáveis pelos estabelecimentos de comércio ou de serviço de áreas de reunião de público, de manter visíveis ao público o alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente expedido pelo Poder Público Municipal e demais documentações que são requisitos para o seu funcionamento.

Parágrafo único. Sem prejuízo de exigências complementares nesse sentido determinadas pelos órgãos competentes, deverão estar divulgados na entrada dos estabelecimentos de reunião de público:

I - o alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente;

II - a capacidade máxima de pessoas;

III - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, ou da Autoridade Municipal de Defesa Civil competente.

 

Art. 10 O Município de Bonfim estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação administrativa dos trâmites voltados à emissão de alvará de licença relacionados à aplicação desta Lei aos estabelecimentos existentes, ficando obrigados os novos estabelecimentos a apesentarem a adequação necessária no ato de seu registro no setor de Cadastro da Prefeitura, observando os requisitos de simplificação e unificação na Lei geral das Micro e Pequenas Empresas.

 

Art. 11 Para efeitos de fiscalização e identificação e acessibilidade, são considerados equipamentos de combate e prevenção os itens descritos abaixo, devendo serem implantados nos ambientes conforme a complexidade e necessidade obedecendo os padrões técnicos da ABNT exigíveis na legislação vigente, sendo sua instalação de responsabilidade dos proprietários de prédios e edifícios;

I - Acesso de viatura na edificação e áreas de risco;

II - Separação entre edificações;

III - Resistência ao fogo dos elementos de construção;

IV - Compartimentação;

V - Controle de materiais de acabamento;

VI - Saídas de emergência;

VII - Elevador de emergência;

VIII - Controle de fumaça;

IX - Gerenciamento de risco de incêndio;

X - Brigada de incêndio;

XI - Brigada profissional;

XII - Iluminação de emergência;

XIII - Detecção automática de incêndio;

XIV - Alarme de incêndio;

XV - Sinalização de emergência;

XVI - Extintores;

XVII - Hidrante e mangotinhos;

XVIII - Chuveiros automáticos;

XIX - Resfriamento;

XX - Espuma;

XXI - Sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);

XXII - Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);

XXIII - Controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas;

aquecedores etc.).

 

Art. 12 Nas edificações e áreas de risco a serem construídas cabe aos respectivos autores e/ou responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio, objeto desta Lei, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas técnicas pertinentes.

 

Art. 13 Nas edificações e áreas de risco já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:

I - Utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada;

II - Tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências desta Lei, quando necessário.

 

Art. 14 O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação dos certificados de vistoria e licença, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.

a) instalar sistema de detecção de fumaça em todo o hall de condomínios, hotéis e prédios comerciais com metragem igual ou superior a 1.000m2 (hum mil metros quadrados), ou que tenham mais de 3 pavimentos, (exceto residencial);

b) efetuar anualmente treinamento dos ocupantes para o abandono da edificação;

c) instalar indicação continuada de rotas de fuga por meio de setas indicativas no rodapé das paredes do hall e junto às laterais indicando as saídas, bem como dos degraus quando for o caso, inclusive com a disposição de lâmpadas de emergências. As setas indicativas deverão ser do tipo C1, conforme NPT 020 – Sinalização de emergência;

parágrafo Único - Além do disposto neste artigo, cabe ao poder público municipal requerer outros requisitos de segurança nos estabelecimentos, nas edificações e nas áreas de reunião de público, considerando-se:

I - a capacidade e a estrutura física do local;

II - o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança;

 

Art. 15 É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.

 

Art. 16 Os órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, disciplinadas respectivamente pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 , e pela Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 , em seus atos de fiscalização, exigirão a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais, devidamente aprovados pelo poder público municipal.

§ 1º Nos projetos técnicos referidos no caput deste artigo incluem-se, conforme o caso, projetos de arquitetura, cálculo estrutural, instalações prediais, urbanização e outros a cargo de profissionais das áreas de engenharia e de arquitetura.

§ 2º Se a edificação estiver sujeita a projeto de prevenção de incêndios, também será exigida a sua apresentação aos órgãos de fiscalização profissional.

 

Art. 17 Será obrigatória a instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, e ampliações dos já existentes e em novos loteamentos que possuírem potencial de risco de sinistros, observando os dispositivos da Norma técnica 040/ 2016 bem como parâmetros das tabelas de risco da Lei Complementar Estadual n° 082/2004.

Parágrafo único – A instalação constante no caput deste artigo deverá contar com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo observados os critérios da legislação supramencionada, enquanto não ocorrer a ativação do Comando Regional de Bombeiro Militar em Bonfim, para implantação com critérios próprios a realidade do município.

I – O Município de Bonfim, poderá firmar convênio com a Companhia de Aguas e Esgoto de Roraima para Instalação de Hidrantes nas vias públicas, ou faze-lo por processo licitatório próprio, objetivando a alocação de no mínimo 03 (três) hidrantes em cada Bairro, observando as exigências mínimas nas áreas com maior concentração de pessoas e casas, e na área destinada a instalação das lojas Francas.

 

Art. 18 No caso de inviabilidade técnica da instalação obrigatória do hidrante público de incêndio prevista no artigo 17 desta lei, por exclusiva falta de diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros da rede pública de abastecimento próxima à edificação, deverá ser feita a adequação do sistema de combate a incêndios da própria edificação.

Parágrafo único – A adequação prevista no caput deste artigo será aceita desde que a mesma seja acessível a um veículo de combate a incêndios, por meio de acoplamento de lances de mangueiras de incêndio com diâmetro de DN65 e comprimento máximo de 15 (quinze) metros.

 

Art. 19 Todos os casos omissos ou divergentes constantes nessa Lei, deverão ser resolvidos com a observância da Legislação Estadual e Federal vigentes, inclusive quanto a possível aplicação de Penalidade quanto ao descumprimento de obrigações previstas nesta lei.

 

Art. 20º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, utilizando para aplicação necessárias, a Dotação Orçamentária prevista para investimentos da Secretaria de Obras.

I – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim – RR, em 03 de setembro de 2019.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

JUSTIFICATIVA

 

PROJETO DE LEI 009/2019.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM-RR E ILUSTRES VEREADORES.

 

Este Projeto de Lei Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reuniões de pessoas no âmbito Urbano do Município e dá outras Providências.

Considerando o disposto no caput do Art. 182 da Constituição Federal; Considerando a competência dos Municípios dispostas nos Arts. 8 e 9 da Lei n° 12.608 de 2012;

Considerando as diretrizes gerais dispostas na Lei Federal 13.245/2017, especialmente o preconizado no art. 2º que diz:

“Art. 2º O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema.

§ 1º As normas especiais previstas no caput deste artigo abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a cem pessoas.

§ 2º Mesmo que a ocupação simultânea potencial seja inferior a cem pessoas, as normas especiais previstas no caput deste artigo serão estendidas aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público “ ...:

Considerando os dispositivos das demais leis mencionadas no preâmbulo desse Projeto de Lei, bem como suas características de execução e principalmente de prevenção mencionadas no escopo do mesmo, concordando com o Art 2 acima descrito;

Considerando ainda as novas demandas de investimento no Município devido a Implantação das Lojas Francas;

Considerando o Advento de novos investidores nas áreas Rurais do Município, o que demanda crescimento populacional e aumento no fluxo de pessoas na Sede;

Considerando a Obrigatoriedade de adaptação e cumprimento das Leis Federais e normativas do Estado, em consonância com as leis do Município;

Considerando ainda que não dispomos nas áreas Urbana do Município, tampouco nas áreas rurais de estrutura mínima suficiente para tal prevenção, com o intuito de atender ao que essa gestão tem proposto quanto ao atendimento das necessidades da população;

Por fim, aprovação dessa lei faz-se necessária e urgente pela necessidade das adequações na estrutura urbana para seu real funcionamento, dependendo ainda de parcerias com o governo estadual, principalmente quanto a utilização do sistema de abastecimento de águas da CAER e da expertise e trabalho em conjunto com o corpo de bombeiros, para atuação e capacitação futura dos agentes municipais, o que trará grande benefício a população, no tocante a prevenção.

Contamos com a boa acolhida por parte de Vossas Excelências, e esperamos ainda, com a inestimável e prestimosa colaboração para aprovação desta proposta, no regime solicitado.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM – RR, 14 de agosto de 2019.

 

Cordialmente,

 

JONER CHAGAS

Prefeito do Município de Bonfim 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:740ACDE4