ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 042/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a convocação da Etapa Municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde, a 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR, com o tema: Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil, e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 198, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO as disposições das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Iracema/RR, aprovada em Reunião Extraordinária realizada em 12 de Maio de 2026, que recomenda a convocação da 06ª Conferência Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação popular e o controle social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde no âmbito do Município de Iracema/RR;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica convocada a 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR, com o tema:

“Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”.

§ 1º A 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR será realizada nos dias 28 e 29 de maio de 2026, no Centro de Convenções e Teatro José do Sesp, localizado na Avenida Firmino Azevedo, Mucajaí – RR, CEP 69340-000.

§ 2º A solenidade de abertura da Conferência ocorrerá no dia 28 de maio de 2026, às 19h.

§ 3º O credenciamento dos participantes será realizado no dia 29 de maio de 2026, a partir das 7h30min, observada a programação oficial do evento.

Art. 2º- A 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR terá caráter deliberativo e participativo, constituindo etapa preparatória integrante do processo conferencial estadual e nacional de saúde.

Art. 3º- A 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR terá como objetivos:

I – Avaliar a situação de saúde da população e a organização dos serviços de saúde no Município;

II – Discutir diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e do Sistema Único de Saúde – SUS;

III – Ampliar a participação popular e o controle social nas ações e serviços de saúde;

IV – Formular propostas para subsidiar a construção das políticas públicas de saúde nas esferas municipal, estadual e nacional;

V – Eleger os delegados que representarão o Município de Iracema/RR nas etapas subsequentes do processo conferencial, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno.

Art. 4º- A 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR será desenvolvida com base nos seguintes eixos temáticos:

I – Democracia, Saúde como Direito e Soberania Nacional;

II – Financiamento adequado e suficiente para o Sistema Único de Saúde – SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

III – Os desafios para o SUS na agenda nacional de defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

IV – Modelos de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral em saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os eixos temáticos orientarão os debates, deliberações e formulações de propostas voltadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, estadual e nacional.

Art. 5º- Poderão participar da 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR:

I – Usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;

II – Trabalhadores da saúde;

III – Gestores e prestadores de serviços de saúde;

IV – Representantes de entidades e movimentos sociais;

V – Convidados e observadores.

Art. 6º- A eleição dos delegados para representação do Município nas etapas subsequentes do processo conferencial observará a paridade e a representação dos segmentos previstos na legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme disposições estabelecidas no Regimento Interno da Conferência.

Art. 7º- A organização, coordenação e realização da 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR ficarão sob responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde de Iracema/RR e da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Comissão Organizadora instituída para esta finalidade.

PARÁGRAFO ÚNICO. A composição da Comissão Organizadora será definida por resolução específica do Conselho Municipal de Saúde de Mucajaí/RR.

Art. 8º- O Regimento Interno da Conferência disporá sobre a organização, funcionamento, metodologia, credenciamento, composição dos participantes, eleição de delegados e demais normas necessárias à realização do evento.

Art. 9º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 10º- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 06ª Conferência Municipal de Saúde de Iracema/RR.

 

Art. 11º- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 21 de maio de 2026

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal  


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Aurismeire Lima Dos Santos
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