ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 313, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

“TORNAR SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL Nº. 251/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro no Art. 81 – Inc. I, e sob a deliberação positiva do Poder Legislativo Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando a Decisão do Ministério Público Estadual, através do Inquérito Civil nº 048/2016, no que se refere a nulidade do ato da doação de uma área Institucional na Cidade de Santa Cecília para a Igreja Adventista do Sétimo Dia, que não foi procedida de avaliação de concorrência conforme determina Lei Orgânica em seu Art. 7º - Inc. I.

 

Art. 2º - A área Institucional do que se refere o artigo anterior, está localizada na quadra 450, entre as Avenidas Luiz Gonzaga e Jimi Hendriz, na localidade de Cidade Santa Cecília.

Art. 3º - Os efeitos dessa Lei entrarão em vigor na data de sua aprovação e publicação, ficando revogado por este ato a LEI MUNICIPAL Nº. 251/2013.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2018.

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
Código Identificador:75045B71