ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 354, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA OS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA.

 

OPrefeito Municipal de Cantá, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2017/2021, aprovado pela Lei nº 307/2017, referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6032- ATENÇÃO BÁSICA – PAB/GER.

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 338/2020 referente ao Programa 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica incluída na Ação nº 0030 – ATENÇÃO BÁSICA, fica acrescida na Ação nº 6032- ATENÇÃO BÁSICA – PAB/GER.

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 6032- ATENÇÃO BÁSICA – PAB/GER, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município o valor de R$ 567.410,00 (Quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

381

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

80.000,00

 

1.213.00

310.001

SAÚDE ESTADO

 

382

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

130.000,00

 

1.213.00

310.001

SAÚDE ESTADO

 

383

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

357.410,00

 

1.213.00

310.001

SAÚDE ESTADO

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

567.410,00

 

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo do Estado de Roraima ao município de Cantá/RR para custear a Atenção Básica.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cantá/RR, 19 de agosto de 2021.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
Código Identificador:758CDDB0