ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 439/2023

LEI Nº439/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE – RR”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir os cargos e gratificações mensais aos servidores efetivos e comissionados membros da Comissão Permanente de Licitações, ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio ao Pregoeiro do Município de Alto Alegre.

Art. 2 º Para fins desta lei, entende-se por:

a) Presidente da Comissão Permanente de Licitações: o servidor encarregado de decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar de cada certame, na forma disposta nas Lei Federal nº 8.666/93 e 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021, bem como, o responsável por examinar o processo, julgar e classificar as propostas dos licitantes habilitados, em conformidade com a legislação vigente.

b) Membros da Comissão Permanente de Licitações: nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021, como o grupo de servidores encarregados quanto ao recebimento, exame e julgamento dos documentos e procedimentos relativos à realização dos processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei de Licitações supramencionadas.

c) Pregoeiro/Agente de Contratação: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina a Lei Federal nº 10.520/02, com subsídio da Lei 8666/93 e 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021.

d) Equipe de Apoio ao Pregoeiro: os servidores, designados dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres.

Art. 3º O Presidente da Comissão Permanente de Licitações, os demais membros da referida Comissão, o Pregoeiro e a respectiva Equipe de Apoio, serão instituídos mediante Decreto/Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará o nome de todos os membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicado no órgão de publicação oficial do Município.

Art. 4º A Comissão Permanente de Licitações, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e art. 8 da lei 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, dos quais, pelo menos 02 (dois) deverão ser servidores detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

§1º. Quanto ao Pregoeiro/Agente de Contratação e a composição da respectiva Equipe de Apoio, aplicam-se as disposições do caput deste artigo, considerando a previsão do art. 9º da Lei Federal nº 10.520/02 e art. 8 da lei 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021.

§2º. A critério do Chefe do Executivo Municipal, o número de membros titulares poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros.

Art. 5º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as comissões de licitações na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro/Agente de Contratação e à respectiva equipe de apoio, conforme estabelecido nas Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, e Lei federal 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021.

Parágrafo único. Terá direito a gratificação de que trata esta Lei, o servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, vedado o acumulo função de confiança em outro órgão da administração.

 

Art. 6º O valor dos Vencimentos e Gratificações mensais a ser concedida ao servidor designado para cumprir a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro/Agente de Contratação, Membros da Comissão Permanente de Licitação, Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro/Agente de Contratação, será respectivamente o seguinte:

I – Presidente da Comissão Permanente de Licitações: R$ 3.500,00 (três e quinhentos reais);

II – Pregoeiro/Agente de Contratação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

III – Membros da Comissão Permanente de Licitações: terão vencimentos mensais, referentes a 02 (dois) salários mínimos.

IV - Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: terão gratificações mensais referentes a 90% do salário mínimo.

§ 1º Caso o servidor seja nomeado aos cargos de Pregoeiro/Agente de Contratação, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Membros da Comissão Permanente de Licitações, fica vedada a percepção cumulativa do vencimento pela participação em mais de um cargo.

Art. 7º O valor recebido a título de Cargo ou de Função Gratificada, será utilizado para fins de cálculo de base de cálculo de férias, 1/3 de férias, 13º salário e eventuais reflexos.

Parágrafo Único. A gratificação também será devida durante o período de gozo de férias, faltas abonadas, abonos legais e durante os primeiros 15 (quinze) dias de licença médica.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de Maio de 2023.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
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