ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

Art. 13 – No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, serão ajustados, delimitados e denominados os bairros com a finalidade da oficialização e eliminação de titulações esdrúxulas e alheias à cultura local.

Art. 14 – O Município organizará sistema integrado de defesa civil para prestar socorro e assistência à população na iminência, ou após a ocorrência de eventos desastrosos, no atendimento das necessidades materiais imediatas da população, bem como para atuar na recuperação de áreas atingidas pelos mesmos, definindo e lei a sua organização, formas de mobilização, competência e atribuições.

Art. 15 - Fica criada a Guarda Municipal, com as atribuições definidas em lei.

Art. 16 – No prazo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Lei, a Câmara Municipal de Amajari elaborará o Regimento Interno.

Art. 17 – Esta Lei Orgânica , aprovada nos termos do art. 29 da Constituição Federal, assinada pelos integrantes da Câmara Federal, assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

Amajari, 20 de novembro de 1998

 

VEREADOR HUGO CABRAL DE MACEDO FILHO

Presidente da Câmara Municipal

Presidente da Mesa Diretora Especial para Elaboração da Lei Orgânica

 

VEREADOR OGENIL RIBAS GALVÃO

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Vice-Presidente da Mesa Diretora Especial Para Elaboração da Lei Orgânica

 

VEREADOR ANTÔNIO ETELVINO ALMEIDA

1º Secretário da Câmara Municipal

1º Secretário da Mesa Diretora Especial para Elaboração da Lei Orgânica

 

VEREADOR PAULO RIBEIRO DE MATOS

2º Secretário da Câmara Municipal

2º Secretário da Mesa Diretora Especial para Elaboração da Lei Orgânica

 

VEREADOR JOÃO CARNEIRO FILHO

Relator da Lei Orgânica do Município

 

VEREADORA IRACI PEREIRA DE SOUZA

 

VEREADOR SADIR MONTENEGRO PEIXOTO

 

VEREADOR JOSÉ MOTA MARANHÃO

 

VEREADOR ANTÔNIO NONATO RIBEIRO 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:763758E4