ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434/2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 434/2026 Pacaraima, 29 de abril de 2026

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

AUTOR:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 434/2026 Pacaraima, 29 de abril de 2026

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Pacaraima, a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para:

 

I – Professores da rede municipal de ensino;

II – Funcionários e colaboradores das unidades públicas de educação básica;

III – Profissionais de estabelecimentos públicos de recreação infantil.

 

Art. 2º. A capacitação ocorrerá anualmente, por meio de cursos teóricos e práticos, ministrados por profissionais habilitados que já atuam no município, sem custos adicionais ao Executivo Municipal, podendo ser conduzida pelas seguintes instituições e equipes:

 

I – Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (Pelotão de Pacaraima);

II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) – equipe capacitada de Pacaraima;

III – profissionais de Educação Física especializados;

IV – Instituto Federal de Roraima (IFRR) – campus ou unidade competente;

V – Guarda Civil Municipal de Pacaraima;

VI – Polícia Militar de Roraima (Comando de Pacaraima).

 

Art. 3º. A formação abrangerá, no mínimo:

I – Avaliação inicial da vítima;

II – Reconhecimento de situações de emergência;

III – Técnicas de desengasgamento;

IV – Reanimação cardiopulmonar (RCP) para crianças e adultos;

V – Atendimento inicial em casos de quedas, convulsões, cortes, fraturas e afogamentos;

VI – Acionamento adequado dos serviços de emergência.

 

Art. 4º. Cada unidade de ensino deverá garantir que, durante o período de funcionamento, ao menos um servidor capacitado esteja presente, conforme esta Lei.

 

Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e termos de cooperação com órgãos de segurança, instituições de ensino, equipes de saúde e demais entidades mencionadas no Art. 2º para a execução das capacitações.

 

Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação organizar o cronograma das capacitações, certificação dos participantes e acompanhamento dos resultados.

 

Art. 7º. A execução desta Lei não implicará aumento de despesas, visto que será realizada com uso de profissionais e estruturas já existentes no Município.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:76C522CE