ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 320/2023

“Altera disposições da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Normandia-RR, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, ESTADO DE RORAIMA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Promoção Humana e Ação Social passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, alterando o art. 1º da Lei Municipal nº 197, de 04 de abril de 2013.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por principais competências:

I - Organizar, gerir e coordenar o SUAS em âmbito municipal;

II - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III - Implementar a vigilância socioassistencial em âmbito municipal visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

IV - Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em âmbito municipal;

V - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, de acordo com a realidade local, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

VI - Realizar ações socioassistenciais em situações de calamidades públicas e de emergências, conforme necessidades detectadas;

VII - Promover, coordenar e desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população;

VIII - Realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;

IX - Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

X - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XI - Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família;

XII - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XIII - Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

XIV - Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XV - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;

XVI - Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XVII - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

XVIII - Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e Município;

XIX- Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

XX - Promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

XXI - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

XVII - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

XXIII - Submeter, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:

1. Gabinete do(a) Secretário(a)

 

2. Coordenação de Gestão do SUAS

2.1 Supervisão de Gestão Orçamentária e Financeira

 

2.2 Supervisão de Vigilância Socioassistencial

2.3 Supervisão de Processos, Compras e Controle

2.4 Supervisão de Recursos Humanos

2.5 Supervisão de Benefícios e Programas Socioassistenciais

 

3. Coordenação de Proteção Social

3.1 Supervisão da Proteção Social Básica

3.2 Supervisão da Proteção Social Especial

 

4. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

4.1 Coordenação do CRAS

 

5. Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

5.1 Coordenação do CREAS

 

Art. 4º Fica criado o “Anexo IV – do quadro de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social e respectivas vagas”, que passa a integrar a Lei Municipal nº 197/2013, alterada pela Lei Municipal nº 224/2017.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia, 27 de junho de 2023.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito do Município de Normandia-RR

 

ANEXO IV - DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RESPECTIVAS VAGAS

 

CÓDIGO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

REMUNERAÇÃO (R$)

DAI-1

ASSESSORIA ESPECIAL

04

2.500,00

DAI-3

COORDENADOR DE GESTÃO DO SUAS

01

2.000,00

DAI-3

COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL

01

2.000,00

DAI-3

COORDENADOR DE PROGRAMA

02

2.000,00

DAI-3

COORDENADOR DO CRAS

01

2.000,00

DAI-3

COORDENADOR DO CREAS

01

2.000,00

DAI-6

SUPERVISOR SETORIAL

07

1.700,00

DAS-4

ASSESSORIA ESPECIALIZADA

07

1.320,00


Publicado por:
Filipe Arstin da Silva
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