ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE - DECRETO Nº 238/2026/GAB/PMAA

DECRETO Nº 238/2026/GAB/PMAA

TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 184/2026/GAB/PMAA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026, QUE REVOGOU O DECRETO Nº 150/2026/GAB/PMAA, DE 29 DE MAIO DE 2026, RESTABELECE EXPRESSAMENTE A VIGÊNCIA DESTE ÚLTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, ESTADO DE RORAIMA, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR, e pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012:

DECRETA:

Art. 1º Fica tornado sem efeito o Decreto nº 184/2026/GAB/PMAA, de 28 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição nº 2766, de 30 de outubro de 2026, que revogou o Decreto nº 150/2026/GAB/PMAA, de 29 de maio de 2026.

Art. 2º Fica expressamente restabelecida a vigência do Decreto nº 150/2026/GAB/PMAA, de 29 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição nº 2661, de 1º de junho de 2026, que declarou Situação de Emergência Nível II no Município de Alto Alegre/RR, em decorrência de chuvas intensas, pelo prazo nele originalmente estabelecido.

Art. 3º Consideram-se válidos e eficazes os atos administrativos praticados com fundamento no Decreto nº 150/2026/GAB/PMAA, inclusive aqueles praticados no período compreendido entre 30 de outubro de 2026 e a data de publicação deste Decreto, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deverá adotar as providências administrativas necessárias à comunicação deste Decreto aos órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil competentes e à atualização dos registros pertinentes, quando aplicável.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de outubro de 2026.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito do Município de Alto Alegre        


Publicado por:
Mariana Lima Monteiro
Código Identificador:78028548