ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 439/2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI N° 439/2026 Pacaraima, 1º de julho de 2026.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PACARAIMA – RORAIMA
2026
LEI N° 439/2026 Pacaraima, 1º de julho de 2026.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, de Pacaraima, órgão consultivo e fiscalizador, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I. Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
II. Participar da elaboração e da execução de políticas públicas para a juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de atuar na implementação de políticas municipais voltadas ao atendimento das necessidades dos jovens;
III. Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas voltadas a esse segmento no Município;
IV. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude, que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V. Realizar campanhas de conscientização direcionadas aos diversos setores da comunidade, com o objetivo de divulgar as realidades, necessidades e potencialidades da juventude pacaraimense;
VI. Auxiliar no cumprimento da legislação referente aos direitos dos jovens;
VII. Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
VIII. Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
IX. Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
X. Elaborar seu Regimento Interno e normas de funcionamento, os quais serão submetidos ao Prefeito Municipal para aprovação;
X. Convocar a Conferência Municipal da Juventude.
CAPÍTULO II
A ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude será composto por 6 (seis) membros titulares, com igual número de suplentes, totalizando 12 (doze) integrantes, distribuídos da seguinte forma:
I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
c) Secretaria Municipal de Saúde.
II – 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos dentre:
a) entidades, associações ou coletivos juvenis;
b) grêmios estudantis e centros acadêmicos;
c) movimentos ou organizações com atuação reconhecida junto à juventude no município.
§1º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em processo público e democrático, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com ampla divulgação.
§2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§3º O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante interesse público, não remunerado, e não gera vínculo empregatício com o município.
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou por seu Presidente.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão amplas e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
Art. 5º Perderá o mandato o membro do Conselho que:
I – deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) sessões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas;
II – ultrapassar 6 (seis) faltas justificadas durante o ano; ou ainda:
III– por renúncia;
IV – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal da Juventude (CMJ);
V – por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
Art. 7º O Conselho elegerá, dentre seus membros, por maioria simples, os integrantes da Diretoria.
§ 1º O presidente terá voto de qualidade nas deliberações do Conselho.
§ 2º O vice-presidente substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos. No caso de ocorrência simultânea dessas hipóteses, a Presidência será exercida pelo 1º secretário ou, na ausência deste, pelo 2º secretário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o suporte necessário, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 9º. Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas a esse segmento e promover a eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho.
§ 1º A Conferência Municipal da Juventude terá plena autonomia para praticar todos os seus atos, especialmente aqueles voltados à realização do pleito.
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude de natureza contábil, vinculado ao Conselho Municipal da Juventude, com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento das políticas públicas na respectiva área.
§ 1º Constituirão receitas do Fundo Municipal de que trata este artigo:
I – recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado;
II – recursos oriundos de emendas parlamentares;
III – doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV – recursos decorrentes de convênios, termos de cooperação e parcerias firmadas com órgãos e entidades nacionais ou internacionais;
V – outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
§ 2º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente no financiamento de programas, projetos e ações voltados à área de atuação do respectivo Conselho, observadas as diretrizes estabelecidas em suas deliberações.
§ 3º A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pelo Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, sob orientação e controle do respectivo Conselho Municipal.
§ 4º O Município poderá disponibilizar apoio administrativo, técnico e estrutural para o funcionamento do Fundo, sem prejuízo da captação de recursos externos, não ficando obrigado à alocação de recursos próprios além daqueles necessários ao suporte institucional.
§ 5º O Fundo Municipal será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, que disporá sobre sua operacionalização, execução orçamentária e mecanismos de controle.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:79461CEB