ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 211 DE 28 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEU PRIMEIRO VOTO NO MUNICÍPIO DE AMAJARÍ – RR.
A Prefeita Municipal de Amajarí - Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. – Fica criado no âmbito do Município de Amajarí o “Programa Meu Primeiro Voto”.
§ l° - O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, cursos e seminários sobre a importância do voto, o impacto e o poder do voto para os alunos de ensino médio do Município;
§2°- O programa também irá instruir os jovens a como se registrarem para votar, e as regras presentes nos pleitos eleitorais brasileiros.
Art. 2°. Fia o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Justiça eleitoral, almejando os objetivos abaixo e outros a cargo do Poder Executivo:
I – Promover debates, palestras e outros eventos com especialistas, no intuito de esclarecer estudantes e cidadãos em geral sobre as causas, consequências, poder e importância do voto.
II – Estimular a criação e divulgação de políticas públicas que auxiliem a população no entendimento do processo eleitoral brasileiro.
Art. 3°. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Amajarí-RR, 28 de maio de 2019.
VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:7A3006AC