ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 260/2024
“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ACE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Permite ao Poder Executivo aplicar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE - Conforme fixado no Art.198 § 9º da Constituição Federal que foi incluído pela emenda constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
§ 1º Os recursos destinados ao pagamento do Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), serão consignados em orçamento geral da união e dotação própria e exclusiva.
§ 2º. O piso salarial a que se refere o Art. 1° deverá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for reajustado à assistência financeira complementar em cumprimento à emenda constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
§ 3º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesacompessoal.
§ 4º. Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade que foi incluído pela emenda constitucional N° 120, 05 de maio de 2022.
Art. 2º: O piso salarial mensal dos ACS e ACE do quadro de servidores municipais não poderá ser inferior ao piso salarial profissional nacional estabelecido em Lei Federal, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as atualizações necessárias ao cumprimento do referidopisonacional.
Art. 3° Os efeitos financeiros desta Lei serão vinculados à confirmação do repasse do Ministério da Saúde, em cumprimento à emenda constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, que reajusta o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários às Endemias - ACE.
Art. 4º: Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Amajari/RR, 17 de junho de 2024.
NÚBIA COSTA LIMA
Prefeita de Amajari/RR
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:7AA1FC45