ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 373, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

Institui a regulamentação da remuneração dos cargos de: Chefe de Gabinete Civil, Chefe do Sistema de Controle Interno e Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

 

OPrefeito Municipal de Cantá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei, com fulcro no art. 1º, inc. I da Lei Municipal nº 124/2005, a qual estabelece a estrutura organizacional do Município, estabelece:

 

I - Os cargos de Chefe de Gabinete, Chefe do Sistema de Controle Interno e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, terão equiparação salarial de Secretário Municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 11 de fevereiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2022.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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