ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 373, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
OPrefeito Municipal de Cantá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei, com fulcro no art. 1º, inc. I da Lei Municipal nº 124/2005, a qual estabelece a estrutura organizacional do Município, estabelece:
I - Os cargos de Chefe de Gabinete, Chefe do Sistema de Controle Interno e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, terão equiparação salarial de Secretário Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 11 de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:7BB292D3