ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 482/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens móveis considerados antieconômicos para consertos e manutenção, inservíveis para atendimento das ações, bem como sucateados, constantes do Anexo Único desta Lei, pertencentes ao patrimônio do município.
Art. 2º A alienação dos bens ocorrerá nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o previsto na Lei Orgânica do município.
Parágrafo único. Os valores provenientes da alienação dos bens serão investidos na manutenção de veículos e máquinas pertencentes ao município.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de leiloeiro público oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.
Art. 4º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos normais do orçamento do Município.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza- RR, 14 de maio de 2024.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza
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ANEXO ÚNICO |
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VEÍCULO |
ANO F/M |
PLACA |
RENAVAM |
COR |
AVALIAÇÃO |
SITUAÇÃO |
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PEUGEOUT BOXER |
2005/2005 |
KAD-2209 |
00862692164 |
BRANCA |
R$ 5.900,00 |
ANTIECONÔMICO |
|
PEUGEOT PARTNER |
2005/2006 |
NAR-2760 |
00871054191 |
BRANCA |
R$ 500,00 |
SUCATA |
|
PICKUP FORD RANGER |
2001/2001 |
JGB-4958 |
00765407477 |
BRANCA |
R$ 800,00 |
SUCATA |
|
PICKUP TOYOTA HILUX |
1998/1998 |
CQG-7411 |
00696635500 |
BRANCA |
R$ 1.000,00 |
SUCATA |
|
PICKUP L200 |
2009/2010 |
NAV-3401 |
00229351565 |
BRANCA |
R$ 500,00 |
SUCATA |
|
VAN DUCATO |
2015/2016 |
PHG-1546 |
01069525771 |
BRANCA |
R$ 6.500,00 |
ANTIECONÔMICO |
|
PICKUP L200 |
2015/2016 |
PHG-6276 |
00169938626 |
BRANCA |
R$ 1.000,00 |
SUCATA |
|
RENAULT SANDERO |
2015/2016 |
PHH-8517 |
01068864017 |
PRATA |
R$ 8.000,00 |
ANTIECONÔMICO |
|
RENAULT SANDERO |
2015/2016 |
PHH-8507 |
01068865293 |
PRATA |
R$ 8.000,00 |
ANTIECONÔMICO |
|
PEUGEOT 307 SEDAN |
2008/2008 |
JJE-5I91 |
|
PRETA |
R$ 6.500,00 |
ANTIECONÔMICO |
|
CAMINHÃO CAÇAMBA |
|
FORD |
|
|
R$ 5.000,00 |
INSERVÍVEL |
|
RETROESCAVADEIRA MF86HS |
- |
- |
- |
AMARELA |
R$ 10.000,00 |
INSERVÍVEL |
|
TRATOR ESTEIRA |
- |
- |
- |
AMARELA |
R$ 10.000,00 |
INSERVÍVEL |
.
Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:7BB3A9C3