ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 311/2019 AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA MOTORISTA ESCOLAR VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE BONFIM
LEI Nº 311/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza Contratações Temporárias para motorista escolar vinculado à Secretaria de Educação da Prefeitura de Bonfim, RR, por Excepcional Interesse Público, mediante Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Bonfim, Roraima, autorizado a contratar 02 (dois) Motoristas Escolares, Classe A, Padrão 01, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no período de um ano, a contar da data da promulgação desta Lei, pelo prazo contratual de doze (12) meses, em caráter temporário e emergencial, mediante processo seletivo simplificado, para fins de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e artigo 225, inciso VI, da Lei Municipal nº 050/2003.
§1º A finalidade excepcional de interesse público se dá, porque os candidatos, do Concurso Público Nº 001/2015 que se encontra vigente, para provimento das vagas do cargo de motorista da Educação, diante da convocação oficial, não têm interesse em assumir as vagas existentes e o serviço não poderá ser suspenso sob pena de prejuízo no cumprimento dos dias letivos e das aulas escolares.
§2º Os contratados desempenharão suas atribuições com carga horária de 40 horas semanais.
§3º O profissional receberá a remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelos serviços prestados.
§4º O recrutamento para a contratação prevista nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§5º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo, para tal fim.
§6º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º A contratação de pessoal com base nesta Lei terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável, uma única vez, por menor ou igual período, ficando a prorrogação a critério da Administração, que usara de seu poder discricionário para distratar ou contratar, conforme a conveniência do ato e a contraprestação dos serviços apresentados pelo contratado.
§1º Durante o período de vigência da contratação, a Administração poderá distratar com o contratado, se este não apresentar os serviços esperados, apresentando faltas injustificadas.
§2º Nas situações acima, será chamado o próximo seletivado que constar no cadastro reserva.
Art. 3º Os contratos autorizados pela presente lei poderão ser rescindidos antes do término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, nos casos previstos no Estatuto do Servidor Público.
Art. 4º Os contratos decorrentes da presente lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Bonfim – Lei Municipal n.º 050, de 17/06/2003:
I – Remuneração, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei;
II – Férias e décimo terceiro proporcionais; e
III – inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Pelo término do convênio/programa;
III – por iniciativa do contratado, e
IV – Por iniciativa da Administração Pública Municipal, decorrente de conveniência administrativa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato na forma do inciso IV não gerará pagamento de multa ou indenização.
Art. 6º As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 03 de setembro de 2019.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
SENHORES(AS) VEREADORES(AS):
O Projeto de Lei n° 012/2019, que ora ingressa para tramitar, tem como finalidade a contratação temporária de 02 (DOIS) Motoristas, conforme regramentos previstos na legislação municipal.
Conforme consta da redação legal, Artigo 1º do referido projeto, existe no presente caso a finalidade excepcional de interesse público que se dá, porque os candidatos do Concurso Público Nº 001/2015, que se encontra vigente, para provimento de vagas em cargos de motorista, foram convocados oficialmente e não tiveram interesse em assumir as vagas existentes, com desistência tácita. Desta forma, considerando que o serviço não poderá ser suspenso sob pena de prejuízo no cumprimento dos dias letivos e das aulas escolares, a contratação se torna emergencial.
O Concurso ainda está em vigor, contudo sem interessados em assumir o cargo.
Dito isso, algumas considerações devem ser feitas, a justificar a medida excepcional ora tomada:
1) O serviço em questão é necessário ao bom andamento das aulas escolares e cumprimento dos dias letivos, porquanto o servidor será responsável pelo transporte de alunos da rede de ensino municipal, não podendo as crianças ficarem sem transporte até a convocação de outro concurso público, numa nítida violação ao princípio da eficiência;
2) Por determinação da legislação municipal, o acesso ao cargo dar-se-á de forma democrática e ampla, por intermédio de processo seletivo simplificado;
3) Além do mais, como é de se esperar, todo concurso público possui suas complexidades, que vão desde a contratação de empresa para realização do certame, a publicação de edital de convocação, período de inscrição, realização das provas, publicação de gabaritos, prazo para recursos, correção de provas, etc., sem contar eventuais entraves judiciais tão comuns hoje em dia, de modo que não é possível precisar quando será a homologação do futuro concurso público, para lotar os motoristas.
Assim, e por tudo acima exposto, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres colegas desta Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 16 de agosto de 2019.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:7C3EE7D5