ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 429/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI N° 429/2025 Pacaraima, 23 de dezembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO NATALINA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL REMUNERADOS COM RECURSOS DO FUNDEB, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2025

 

LEI N° 429/2025 Pacaraima, 23 de dezembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO NATALINA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL REMUNERADOS COM RECURSOS DO FUNDEB, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bonificação Natalina de Valorização dos Profissionais da Educação Básica aos servidores da educação municipal que estiverem em pleno exercício de suas funções no exercício de 2025 e que tenham tido seus vencimentos custeados com recursos do FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113/2020.

 

Art. 2º O valor da Bonificação Natalina será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por servidor, observado o disposto nesta Lei.

 

Art. 3º Farão jus à Bonificação Natalina os profissionais da educação básica em efetivo exercício, compreendendo os integrantes do magistério e os demais profissionais da educação, nos termos dos arts. 61 e 70 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 1º Não farão jus à Bonificação Natalina os servidores que, na data do pagamento, não estejam em efetivo exercício da função, inclusive os desligados, exonerados, demitidos ou afastados sem remuneração.

§ 2º O profissional da educação que possuir mais de uma matrícula funcional, decorrente de acumulação lícita de cargos públicos, fará jus ao recebimento da Bonificação Natalina em relação a cada vínculo.

 

Art. 4º A Bonificação Natalina será paga em parcela única, mediante folha suplementar específica, até o encerramento do exercício financeiro de 2025.

 

Art. 5º Sobre o valor da Bonificação Natalina incidirão apenas os descontos legais de natureza tributária, por possuir natureza remuneratória eventual, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.

Parágrafo único. A Bonificação Natalina não integrará a base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, adicionais ou quaisquer outras vantagens de natureza permanente.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do FUNDEB 70%, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros limitados ao exercício de 2025.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:7D4154A3