ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SERINGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Fica por ação do Legislativo Municipal, declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SERINGUEIRA, inscrita no CNPJ nº 08.684.348/0001-57, Associação Civil sem fins lucrativos e de natureza não Governamental, com Sede na Vicinal 15 – Lote 99 – Vila União - Município Cantá/RR.

 

Art. 2º. Segue no anexo deste Lei as seguintes documentações:

Histórico da COLÔNIA;

Estatuto;

CNPJ;

Ata de Posse da Diretoria;

Comprovante de Residência do Presidente;

Documentação pessoal do Presidente; e

Lista de presença na eleição da diretoria.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2025

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
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