ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SERINGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica por ação do Legislativo Municipal, declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SERINGUEIRA, inscrita no CNPJ nº 08.684.348/0001-57, Associação Civil sem fins lucrativos e de natureza não Governamental, com Sede na Vicinal 15 – Lote 99 – Vila União - Município Cantá/RR.
Art. 2º. Segue no anexo deste Lei as seguintes documentações:
Histórico da COLÔNIA;
Estatuto;
CNPJ;
Ata de Posse da Diretoria;
Comprovante de Residência do Presidente;
Documentação pessoal do Presidente; e
Lista de presença na eleição da diretoria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2025
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:7D6C26A0