ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº420/2023 - ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO BONFIM - CREDITO ESPECIAL - SEC DE OBRAS
LEI Nº420 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO BONFIM, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Bonfim, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de operação de crédito junto à Caixa Econômica no âmbito do FINSA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
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1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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0210 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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021100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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15 |
Urbanismo |
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15 415 |
Infraestrutura |
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15 415 0501 |
Fortalecimento da Infraestrutura Municipal |
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15 415 0501 1088 0000 |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA – FINANCIAMENTO FINISA |
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524 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000.000,00 |
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1.500.0000 |
110.016 |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
10.000.000,00 |
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Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:7DA65280