ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL

- Gabinete do Prefeito Municipal -

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

LEI MUNICIPAL Nº 214 DE 18 DE MARÇO DE 2019.

 

Altera o Art. 39 da lei nº 161 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Caroebe, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 39 da Lei Municipal nº 161, de 17 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Reais) com reajuste proporcional aos vencimentos do servidor público municipal”.

 

Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Caroebe.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe – RR em 18 de Março de 2019.

 

ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosiane Gardino Cruz
Código Identificador:7E1BD879