ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art.1º- Fica autorizado o reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), a título de Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, a contar de 01 de janeiro de 2024.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, por meio de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB)..
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza-RR, 26 de fevereiro de 2024..
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza-RR
Publicado por:
Ione Neves Cunha
Código Identificador:8184414D