ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI N° 323, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal do município de Cantá- Roraima, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cantá –Roraima, Carlos José da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas com base na da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Cria a Guarda Civil Municipal de Cantá (GCM), Estado de Roraima, instituição de caráter civil, uniformizada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação de seus bens, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Paragrafo único: A Guarda Civil municipal é subordinada diretamente ao chefe do poder executivo municipal, e vinculada a Secretaria de Segurança Urbana e Transito Rodoviário (SMSTR).
Art. 2º A guarda civil municipal será formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme dispor lei municipal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado e congêneres de Municípios vizinhos, sempre respeitando as atribuições delineadas na Constituição Federal, bem como, na lei nº 13022, de 08 de agosto de 2014, que institui normas gerais para as guardas municipais.
Art. 4º - São atribuições da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de
uso especial e os dominiais.
Art. 5º - À Guarda Civil Municipal compete:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VII - exercer as competências de defesa civil do município.
IX - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
X - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XI - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
XII - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de Ações interdisciplinares de segurança no Município.
XIII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIV - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime;
XVI - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVIII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
XIX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
CAPÍTULO III
DOS REQUESITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
Art. 6º - São requisitos para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal:
I- Possuir nacionalidade brasileira;
II – Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - possuir nível médio completo de escolaridade;
V - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - possuir aptidão física, mental e psicológica;
VII - possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB;
VIII - estar apto nos exames de saúde médico/toxicológico de larga janela de detecção e aprovado no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal;
IX - possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual e federal;
X - atender demais exigências para investidura no cargo previstas na lei municipal que rege os concursos públicos.
§ 1º O curso de formação será ministrado em período integral, podendo ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados, custeado integralmente pela Administração, sendo que neste período o aluno perceberá mensalmente um salário mínimo vingente.
§ 2º Para a realização do curso de formação de que trata o inciso VIII, quando achar necessário, a Administração poderá celebrar convênios com organismos policiais ou com outras entidades públicas ou privadas voltadas à área de segurança e de acordo com a legislação vigente, obedecendo os critério da grade curricular estabelecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
CAPITULO IV
DA HIERARQUIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DOS CARGOS.
Art. 7º - À Guarda Civil Municipal segue a seguinte hierarquia e especialidade:
a) GCM de 3ª classe;
b) GCM de 2ª classe;
c) GCM de 1ª classe;
d) Subinspetor;
e) Inspetor;
f) Inspetor de Área;
g) Inspetor Geral.
§ 1º Ao Guarda Civil Municipal de 3ª Classe, além das competências previstas no artigo 5º desta lei, incumbem as seguintes atribuições: executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais; atuar na aplicação de primeiros socorros, no monitoramento de sistema eletrônico de vigilância e alarmes e atuar na fiscalização de trânsito; dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores; colaborar com a observância do Código de Postura do Município; atender as denúncias de perturbação do sossego público; prevenir incêndios nos bosques e acionar medidas visando sua extinção; manter a vigilância em feiras livres; auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, encaminhando-os à Delegacia de Polícia mais próxima; intervir em casos de acidentes, incêndio e outros sinistros para providenciar solução ou tomar as medidas mais urgentes; executar outras atividades correlatas ao cargo.
§ 2º Ao Guarda Civil Municipal de 2ª Classe além das competências previstas no artigo 5º desta lei, incumbem as seguintes atribuições: supervisionar e orientar os Guardas de 3ª Classe; executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais; atuar na aplicação de primeiros socorros, no monitoramento de sistema eletrônico de vigilância e alarmes e atuar na fiscalização de trânsito; dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores; colaborar com a observância do Código de Postura do Município; atender as denúncias de perturbação do sossego público; prevenir incêndios nos bosques e acionar medidas visando sua extinção; manter a vigilância em feiras livres; auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, encaminhando-os à Delegacia de Polícia mais próxima; intervir em casos de acidentes, incêndio e outros sinistros para providenciar solução ou tomar as medidas mais urgentes; executar outras atividades correlatas ao cargo.
§ 3º Aos Guarda Civil Municipal de 1ª Classe além das competências previstas no artigo 5º desta lei, incumbem as seguintes atribuições: supervisionar e orientar os Guardas de 2ª e 3ª Classes; executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais; atuar na aplicação de primeiros socorros, no monitoramento de sistema eletrônico de vigilância e alarmes e atuar na fiscalização de trânsito; dirigir e operar viaturas, veículos especiais e náuticos quando em serviço de grupo ou quando lhe for determinado pelos seus superiores; colaborar com a observância do Código de Postura do Município; atender as denúncias de perturbação do sossego público; prevenir incêndios nos bosques e acionar medidas visando sua extinção; manter a vigilância em feiras livres; auxiliar na detenção e prisão de infratores da lei, encaminhando-os à Delegacia de Polícia mais próxima; intervir em casos de acidentes, incêndio e outros sinistros para providenciar solução ou tomar as medidas mais urgentes; executar outras atividades correlatas ao cargo.
§ 4º Ao Subinspetor além das competências previstas no artigo 5º desta lei, incumbem as seguintes atribuições: distribuir tarefas aos guardas e transmitir ordens superiores; fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrição; assistir às formaturas de substituição de turmas; cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos; emitir relatório diário das ocorrências do setor sob sua responsabilidade; comandar as equipes de patrulhamento; executar serviços de patrulhamento quando necessário; executar outras atividades correlatas ao cargo.
§ 5º Ao Inspetor além das competências previstas no artigo 5º desta lei, incumbem as seguintes atribuições: distribuir as tarefas aos subinspetores e guardas de 1ª, 2ª e 3ª Classe, transmitindo-lhes ordens superiores; fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrição; assistir às formaturas de substituição de turmas; cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos; emitir relatório diário das ocorrências do setor sob sua responsabilidade; comandar as equipes de patrulhamento; executar serviços de patrulhamento quando necessário; executar outras atividades correlatas ao cargo.
§ 6º Ao Inspetor de Área além das competências previstas no artigo 5º desta lei, incumbem as seguintes atribuições: distribuir tarefas aos inspetores, subinspetores e guardas de 1ª, 2ª e 3ª Classe; transmitindo-lhes ordens superiores; fiscalizar as atividades dos guardas de sua circunscrição; assistir às formaturas de substituição de turmas; cumprir e fazer cumprir as normas, leis e regulamentos; emitir relatório diário das ocorrências do setor sob sua responsabilidade; comandar as equipes de patrulhamento; executar serviços de patrulhamento quando necessário; executar outras atividades correlatas ao cargo.
§ 7º Ao Inspetor Geral além das competências previstas no artigo 5º desta lei, incumbem as seguintes atribuições: distribuir tarefas aos inspetores de área, inspetores, subinspetores e guardas de 1ª, 2ª e 3ª Classe transmitindo-lhes ordens; organizar escalas de serviços gerais ordinários e extraordinários; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, quando da ausência ou impedimento ocasional do diretor e superintendente; zelar pela conduta dos guardas municipais; auxiliar ao diretor nas instruções; sugerir alterações na distribuição do pessoal; cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação e regulamentos; executar outras atividades correlatas ao cargo.
§ 8º. O ingresso na Guarda Civil Municipal de Cantá - RR, dar-se-á através de concurso público, no cargo de guarda civil municipal, especialidade 3ª Classe, com ascensão funcional sucessiva as demais especialidades de hierarquia, conforme dispor lei municipal.
Art. 8º - Os cargos administrativos da Guarda Civil Municipal possui a seguinte composição;
Superintendente da Guarda Civil Municipal;
Gerente de policiamento e vigilância;
Gerente de defesa civil;
Gerente de transito;
Ouvidor;
Corregedor.
Art. 9° - Ao superintendente da Guarda Civil Municipal compete gerenciar toda a estrutura da Guarda, cobrando dos diretores de policiamento, defesa civil e transito medidas que viabilizem melhor prestação de serviço a comunidade; incumbi ao superintendente da guarda as seguintes atribuições:
I – comandar as questões administrativas pertinentes à Guarda Civil Municipal;
II - manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor.
III - deliberar assuntos de interesse da Instituição, bem como pleitear a aquisição de bens e execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão;
IV - representar a Guarda Civil Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástico;
V - representar o Chefe do Executivo Municipal em solenidades, conforme delegação do mesmo;
VI - tomar as decisões finais das questões decorrentes de deliberações dos Guardas Civis Municipais de acordo com a previsão legal;
VII - designar integrantes da Instituição para execução de atividades administrativas;
VIII - integrar-se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua, bem como atuar em conjunto com as Guardas Civis Municipais de outros Municípios, quando pertinente;
IX - responsabilizar-se pela manutenção e adequação da sede da Instituição, nos termos da legislação Federal, em especial quanto o armazenamento das armas e munições;
X - encaminhar pedidos de sindicância e processo administrativo disciplinar que envolva os servidores lotados na Instituição, que serão conduzidos pela corregedoria;
XI - criar comissões necessárias ao bom andamento do serviço;
XII - coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Guarda Civil Municipal;
XIII - planejar de forma geral objetivando a organização da Instituição, visando às necessidades de pessoal, materiais e serviços e ao efetivo emprego na Instituição;
XIV - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
XV - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal;
XVI - prestar contas de suas ações e atribuições à Secretaria de Segurança e Urbana e Transito e ao Chefe do Poder Executivo;
XVII - exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O Gerente de policiamento e vigilância, gerente de defesa civil, gerente de transito, corregedor e o ouvidor terão suas atribuições e deveres disciplinados no Regulamento Geral da Guarda Civil Municipal de Cantá.
§ 2º Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal serão providos por servidores do quadro de provimento efetivo.
§ 3º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros de servidores.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10° - Os servidores do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal desempenharão suas funções devidamente uniformizados, na cor azul marinho com respectivos acessórios, conforme disposto no regulamento geral da guarda civil municipal.
Parágrafo único. Para ocupação dos cargos da Guarda Civil Municipal, fica estabelecido em 6% (seis por cento) o percentual mínimo para o sexo feminino. Não havendo candidatos aprovados do sexo feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino.
Art. 11 - O Regulamento Geral da Guarda Civil Municipal será expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, no prazo de 220 (duzentos e vinte) dias, contar da publicação desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantá-RR, 28 de novembro de 2019.
CARLOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Cantá
Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
Código Identificador:8194B7A2