ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 506/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a implantação da Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Alto Alegre (RR) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Alto Alegre, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e demais legislações educacionais vigentes.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se Educação Integral a proposta pedagógica que visa o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, por meio da ampliação da jornada escolar e da oferta de atividades educativas diversificadas.

Parágrafo único. A jornada escolar em tempo integral compreende a permanência do estudante na escola ou em atividades escolares por um período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, sem sobreposição entre eles, durante todo o período letivo.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º. A Política Municipal de Educação Integral tem por objetivos:

I - Promover a formação integral dos estudantes, visando seu pleno desenvolvimento;

II - Reduzir as desigualdades educacionais e ampliar as oportunidades de aprendizagem;

II - Melhorar a qualidade da educação básica no Município;

IV- Fortalecer o papel da escola como espaço de aprendizagem, convivência e desenvolvimento comunitário;

V - Articular as ações da escola com as políticas públicas de outras áreas, como saúde, assistência social, cultura e esporte;

VI - Fomentar a participação da família e da comunidade na vida escolar.

Art. 4º. A Política Municipal de Educação Integral será implementada observando as seguintes diretrizes:

I - Universalização progressiva do atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;

II - Articulação entre as diferentes etapas e modalidades da educação básica;

III - Integração curricular, com a oferta de atividades que contemplem as diversas áreas do conhecimento, incluindo acompanhamento pedagógico, atividades esportivas, culturais, artísticas, de lazer, de tecnologia, de educação ambiental, de direitos humanos, de saúde, entre outras;

IV - Valorização dos profissionais da educação, com formação continuada e condições adequadas de trabalho;

V - Gestão democrática e participativa, com o envolvimento da comunidade escolar na elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da escola;

VI - Utilização dos espaços físicos da escola e de outros espaços educativos do Município;

VII - Monitoramento e avaliação contínuos dos resultados.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 5º. A implementação da Política Municipal de Educação Integral ocorrerá de forma gradual, iniciando-se no segundo semestre de 2025.

§ 1º. A fase inicial de implementação contemplará 03 (três) turmas das séries iniciais da Escola Municipal Edneide Sales Campelo, com previsão de até 20 (vinte) alunos por turma. § 2º. A expansão do atendimento em tempo integral para outras turmas e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino ocorrerá nos anos subsequentes, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 6º. As unidades escolares que ofertarem educação em tempo integral deverão elaborar ou adequar seu projeto político-pedagógico, contemplando as especificidades da educação integral, as diretrizes desta Lei e as normativas da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Educação Integral, oferecendo o suporte técnico e pedagógico necessário às unidades escolares.

 

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

§ 1º. Para implantação desta lei o Município buscará o apoio financeiro da União, por meio do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640/2023, e de outras fontes de financiamento estaduais e federais.

§ 2º. Os recursos recebidos, incluindo o repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no valor de R$ 422.919,59 (quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), serão aplicados exclusivamente nas despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino integral, em conformidade com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. O Poder Executivo expedirá os atos normativos complementares necessários à plena execução desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 09 de maio de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanuza de Sousa
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