ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, III, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105/2026-C.I. - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025-SELCO.
(74, III, da Lei 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105/2026-C.I. - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025-SELCO.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim-RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026-SELCO, fundamentada no artigo 74, III, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de capacitação e treinamento, destinados ao setor de Controle Interno, com o objetivo de aprimorar as competências técnicas e operacionais dos servidores.
CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS EM COMPRAS PÚBLICAS LTDA. CNPJ: 50.555.535/0001-05
VALOR GLOVAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 11.750,00 (onze mil e setecentos e cinquenta reais).
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, III, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
Bonfim-RR, em 10 de abril de 2026.
ROMUALDO FEITOSA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:839CB27D