ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 225/2015, de 25 de Junho de 2015.
“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DOM, Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios – REDESIM, Portal da Transparência – PTE, Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e_SIC e o Sistema de Gestão Pública – SIGPub, programas instituídos e administrados pela Associação dos Municípios de Roraima – AMR com apoio técnico da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Politica Urbana - SEAMPU, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Bonfim, Roraima.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM no Estado de Roraima, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial do Município - DOM, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios – REDESIM, o Portal da Transparência – PTE, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e_SIC e o Sistema de Gestão Pública – SIGPub são Programas que integram a Transparência dos Municípios do Estado de Roraima.
Parágrafo Único –ODiário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima – DOM e o Portal da Transparência – PTE, programas instituídos e administrados pela Associação dos Municípios de Roraima – AMR, com apoio técnico da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Politica Urbana - SEAMPU, são os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Bonfim, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima – DOM e a manutenção do Portal da Transparência – PTE serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima –DOMserá disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amr, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Parágrafo único –O Sistema de Gestão Pública – SIGPub é um sistema gerenciador de publicações legais e está vinculado ao site do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima –DOM, mediante o endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br.
Art. 4° A página do Portal da Transparência – PTE será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.transparenciamunicipalrr.com.br, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Parágrafo Primeiro–A Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios – REDESIM poderá ser acessada mediante os meios oficiais de comunicação dos Programas de Transparência, conforme o cronograma de atualização das páginas de divulgação, mediante site próprio.
Parágrafo Segundo–O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e_SIC, por sua vez,será acessado no endereço eletrônico www.transparenciamunicipalrr.com.br, em link disponibilizado nos serviços internos, podendo o usuário acessar aos serviços, sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 5°As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município,exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 6° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial do Município - DOM, na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios – REDESIM, no Portal da Transparência – PTE, no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e_SIC e no Sistema de Gestão Pública – SIGPub são reservados ao Município de Bonfim através da Associação dos Municípios de Roraima - AMR.
Parágrafo Primeiro– O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 7º A responsabilidade pelo conteúdo das publicações é do órgão que a produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a Associação dos Municípios de Roraima AMR, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, caso seja necessário, deverá ser alterada a Lei Orgânica, por meio de Emenda.
Gabinete da Prefeita do Município de Bonfim, Estado de Roraima – 25 de Junho de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita Municipal de Bonfim
Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 25 de Junho de 2015.
Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:8400B0C6