ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 500, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR, COM RECURSO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de São João da Baliza/RR, Exercício 2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), em favor do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para atendimento de despesas com ações educacionais específicas, conforme discriminado no anexo desta Lei, distribuído na seguinte dotação:

 

020608 RECURSOSDEPROGRAMASDOFNDE

592 12.306.4000.2141.0000

MERENDA ESCOLAR – EMENDA 65 - 1.000.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:1. 701.3210

701 Outras Transferências de Convênios dos Estados

210 003 Recursos Convênio de Educação

 

Art. 2º. O crédito de que trata o art. 1º será aberto com base em excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, tendo como fonte recursos provenientes de emenda parlamentar individual impositiva estadual, consignada no orçamento do Governo do Estado de Roraima, e formalizado por meio de convênio.

Art. 3º. A execução do crédito autorizado por esta Lei observará as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vigentes no exercício.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João da Baliza – RR, 08 de agosto de 2025.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita do Município de São João da Baliza

 


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:84706A3F