ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 327/2023, DE 27 NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 1.463.710,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais) e inclui novas ações orçamentarias.

 

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2023, no valor no valor de R$ 1.463.710,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais) nas dotações orçamentarias conforme Anexo I:

 

Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 1.463.710,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito 

 

ANEXO I

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - NORMANDIA.

 

AÇÃO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena Camará

EMENDA/PROPOSTA N°: 123495210001/23-13

PARLAMENTAR: Hiran Gonçalves

VALOR R$: 549.806,00

OBJETO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena Camará

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00 - 1601-0000

 

AÇÃO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena Homologação

EMENDA/PROPOSTA N°: 123495210001/23-001

PARLAMENTAR: Chico Rodrigues

VALOR R$: 364.098,00

OBJETO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena Homologação

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00 - 1601-0000

 

AÇÃO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena São Francisco

EMENDA/PROPOSTA N°: 123495210001/23-014

PARLAMENTAR: Hiran Gonçalves

VALOR R$: 549.806,00

OBJETO: Reforma da UBS da Comunidade Indigena São Francisco

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00 - 1601-0000

 

TOTAL R$ 1.463.710,00

 

(hum milhão quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais)

 

Normandia-RR, 27 de novembro de 2023.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO 

Prefeito de Normandia


Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:85B09AB3