ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDA DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O FOMENTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.

LEI Nº 433/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ORIUNDA DE REPASSE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O FOMENTO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, do Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos que fomenta a criação da escola em tempo integral, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.

 

Art. 2º - O recurso para a implantação da escola em tempo integral, no valor total de R$ 273.605,20 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), é decorrente dos repasses do FNDE ao município de Bonfim-RR, conforme segue:

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

136.802,60

1.569.1001

210.021

OUTRAS TRANSF FNDE

 

12 365

 

Ensino Infantil

 

12 365

1000

Gestão das Atividades do MDE no Desenvolvimento do Ensino Educacional

 

12 365 1000 3011

0000

ETI – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

3.3.90.30.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

136.802,60

1.569.1001

210.021

OUTRAS TRANSF FNDE

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

273.605,20

 

Art. 3º - Caso ocorra do valor a ser repassado pelo FNDE ser maior que o apresentado nesta lei, fica o poder executivo a suplementar as dotações por excesso de arrecadação.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, em 20 de março de 2024.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pricilana Viana Gusmão
Código Identificador:85E081A6