ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 293/2018 LOA

LEI MUNICIPAL Nº 293/2018

 

DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Joner Chagas, Prefeito Municipal de BONFIM, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faz sobre aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de BONFIM, em sua sessão ordinária do dia do corrente ano. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º - O Orçamento do Município de BONFIM para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 44.043.028,00, (Quarenta e quatro milhões quarenta e três mil, vinte e oito reais), compreendendo:

 

I ORÇAMENTO FISCAL R$ 34.403.391,88

II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 9.639.636,12

 

Art.2º A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos incisos I e II do Artigo anterior, e estimado no valor de R$ 44.043.028,00, (Quarenta e quatro milhões quarenta e três mil, vinte e oito reais).

PARAGRAFO ÚNICO – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento específico:

 

RECEITAS CORRENTES

R$

30.595.743,17

Receita Tributária

R$

4.249.171,60

Receita Patrimonial

R$

325.773,17

Transferências Correntes

R$

25.944.761,59

Outras Receitas Correntes

R$

76.036,81

- Dedução de Rec Corrente

 

-1.543.778,29

RECEITAS DE CAPITAL

R$

14.991.063,12

Transferências de Capital

R$

13.690.494,11

Alienação de Bens

 

1.300.569,01

TOTAL

R$

44.043.028,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo I da Lei 4320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos especifico:

 

I - Por Funções de Governo

01 - Legislativa R$ 750.609,63

04 - Administração R$ 5.647.255,04

06 – Segurança Pública R$ 200.000,00

08 - Assistência R$ 1.733.647,25

10 - Saúde R$ 7.905.988,87

12 - Educação R$ 14.012.689,18

13 – Cultura R$ 456.000,00

14 – Direitos da Cidadania R$ 250.000,00

15 - Urbanismo R$ 678.878,77

16 – Habitação R$ 159.327,97

17 – Saneamento R$ 1.348.467,21

18 – Gestão Ambiental R$ 110.000,00

20 - Agricultura R$ 1.762.601,23

21 – Organização Agraria R$ 51.150,00

23 – Comercio Serviços R$ 584.500,00

25 – Energia R$ 2.550.773,17

26 – Transporte R$ 2.297.796,94

27 – Desporto e Lazer R$ 3.048.850,92

99 - Reserv/Contingência R$ 494.491,82

Total R$ 44.043.028,00

Art. 4º -Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhado no Anexo 6 em conformidade com Lei 4320/64 desta Lei.

Art. 5º- Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.

Art.6º - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a:

I Efetuar Operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) até o montante equivalente a 30% (vinte e cinco por cento) nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

II Decretar a abertura de Créditos Suplementares, a até o limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa fixada na Lei desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares, não computando-se para efeito do limite previstos neste artigo, despesas relativas:

a pessoal e encargos sociais;

a pagamento do serviço da dívida;

ao FUNDEB; e

a convênios, contratos, acordos e ajustes”.

 

III Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.

IV Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando se tratar especificamente de transferências de Convênios ou Programas com Órgãos Federais e Estaduais.

V Fica o Poder Executivo autorizado abrir por Decreto Créditos Especiais, quando for para inserção de novos elementos de despesas em projetos atividades previamente aprovadas nesta lei, ou remaneja-los

VI O Poder Executivo publicará no mural Quadro de Detalhamento da Despesa 30 dias após a promulgação desta lei

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar para fins Orçamentários e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades de decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.

Art. 8º E parte integrante desta Lei Orçamentária, os quadros de despesas especificados, por categoria de programação, as tabelas e demonstrativos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

Art.09º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura de Bonfim - RR,22 de Novembro de 2018.


JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
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