ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NSTITUI A COMISSÃO PARA REVISAR, ATUALIZAR E CONSOLIDAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANTÁ/RR E DO RESPECTIVO PLANO DE EXPANSÃO,

PORTARIA Nº 140, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui a Comissão para revisar, atualizar e consolidar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR e do respectivo Plano de Expansão, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR, em consonância com as diretrizes e normas educacionais vigentes;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer orientações para a organização, implementação, acompanhamento, avaliação e expansão da oferta de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino; e

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar e consolidar o Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral, contemplando as etapas de implementação, as unidades escolares participantes, as metas, o cronograma e os aspectos orçamentários;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão responsável pela revisão, atualização e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR, bem como pela análise e consolidação do respectivo Plano de Expansão.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Simone dos Santos – Presidente da comissão;

 

I – Aline Delta de Sousa Amorim Cruz - Membro;

II – Hitller Figueiredo de Oliveira - Membro;

III – Waldemar Isidório da Silva Neto - Membro;

IV – Alinalva Leite da Silva - Membro;

V – Igor Nascimento Rodrigues - Membro.

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos ficará sob a responsabilidade de Simone dos Santos.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Revisar e atualizar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando a legislação e as diretrizes educacionais vigentes;

II – Analisar e consolidar as alterações propostas para o documento, assegurando coerência entre os princípios, objetivos, diretrizes e formas de implementação da Política;

III – Revisar e consolidar o Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral, articulando metas, etapas, unidades escolares participantes, cronograma de implementação e estimativa de impacto orçamentário;

IV – Considerar as especificidades territoriais, pedagógicas e organizacionais das escolas da Rede Municipal de Ensino, inclusive das unidades que ofertam turmas multisseriadas e da escola indígena participante da fase inicial de expansão;

V – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação a versão consolidada da Política e do Plano de Expansão para análise e encaminhamento às instâncias competentes;

VI – Registrar as alterações realizadas e apresentar relatório ou memória dos trabalhos desenvolvidos, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Concluídos os trabalhos de revisão, atualização e consolidação, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cantá/RR e o respectivo Plano de Expansão deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação ao Conselho Municipal de Educação (CME), para apreciação e emissão de parecer de validação, observadas as normas educacionais vigentes e as competências legais do referido órgão.

§ 1º O encaminhamento dos documentos ao Conselho Municipal de Educação deverá ocorrer após a consolidação das versões finais, incluindo, no caso do Plano de Expansão, os aspectos técnicos, pedagógicos, administrativos e orçamentários pertinentes.

§ 2º Após a emissão do parecer pelo Conselho Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação adotará as providências cabíveis para o prosseguimento dos procedimentos de aprovação, formalização e publicação dos documentos, conforme a legislação aplicável.

Art. 5º A consolidação do Plano de Expansão deverá contemplar os aspectos técnicos, pedagógicos, administrativos e orçamentários necessários à sua implementação gradual, ficando sua versão definitiva condicionada à conclusão das análises pertinentes.

Art. 6º Os membros da Comissão deverão desenvolver suas atividades de forma articulada, observando as orientações da Secretaria Municipal de Educação e os prazos por ela estabelecidos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cantá, 15 de outubro de 2026

 

ANA MARTA COSTA DE CASTRO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Igor Nascimento Rodrigues
Código Identificador:877C5CBB