ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 27, DE 02 DE MAIO DE 2025 – LEI N. 292
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional, todos na importância de R$ 906.023,29 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 906.023,29
Anulação
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02 03 00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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70 |
12.361.7500.2023.0000 3.1.90.04.00 540 230 003 |
Gestão da educação básica - FUNDEB Contratação por tempo determinado Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos FUNDEB 70% MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL |
766.023.29 F.R.: 1 540 1070 |
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81 |
12.361.7500.2102.0000 3.3.90.30.00 540 240 006 |
Gestão da educação básica - FUNDEB Material de consumo Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos Outras despesas 30% |
60.000,00 F.R.: 1 540 0000 |
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514 |
12.361.7500.2023.0000 3.1.90.16.00 540 230 003 |
Gestão da educação básica - FUNDEB Outras despesas variáveis – pessoal civil Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos FUNDEB 70% MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL |
80.000,00 F.R.: 1 540 1070 |
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
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02 03 00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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71 |
12.361.7500.2023.0000 3.1.90.11.00 540 230 003 |
Gestão da educação básica - FUNDEB Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos FUNDEB 70% MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL |
-426.023,29 F.R.Grupo: 1 540 1070 |
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72 |
12.361.7500.2023.0000 3.1.90.13.00 540 230 003 |
Gestão da educação básica - FUNDEB Obrigações patronais Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos FUNDEB 70% MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL |
-400.000,00 F.R.Grupo: 1 540 1070 |
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73 |
12.361.7500.2024.0000 3.1.90.04.00 540 230 006 |
Gestão da educação básica - FUNDEB Contratação por tempo determinado Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos FUNDEB 70% RH APOIO FUNDAMENTAL |
-80.000,00 F.R.Grupo: 1 540 1070 |
Anulação (-) -906.023,29
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:87B0F7C9