ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
PORTARIA N°15 - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD - DESIGNAR A COMISSÃO PROCESSANTE

PORTARIA N°15/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIM-RR

 

Bonfim – RR, 01 de setembro de 2026.

 

A Corregedora da Guarda Civil Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 234, publicado no D.O.M. nº 2466, de 20 de agosto de 2025,

CONSIDERANDO a documentação encaminhada a esta Corregedoria pelo Gabinete da Prefeitura Municipal de Bonfim, oriunda do Ministério Público do Estado de Roraima, por meio do Ofício nº 250/2026-MPRR/PJBON, referente ao Inquérito Civil (IC) – SIMP nº 000030-090/2024, contendo determinação para adoção das providências administrativas destinadas à apuração dos fatos relacionados à conduta funcional do servidor F.C.P.S.;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, destinado à apuração dos fatos descritos na documentação encaminhada a esta Corregedoria, visando ao esclarecimento das circunstâncias e à verificação de eventual responsabilidade administrativa do referido servidor.

Art. 2º DESIGNAR a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores estáveis, sob a presidência do primeiro nomeado:

 

• GCM 1º CL GEOVANE DA SILVA MACHADO, matrícula nº 3575-2;

• GCM 1º CL AGNALDO MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 3561-2;

• GCM 1º CL WENDEL DA SILVA SANTOS, matrícula nº 3569-2.

 

Art. 3º O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º DELIBERAR que os servidores designados para compor a Comissão Processante ficarão dispensados do cumprimento da escala regular de serviço nos primeiros 30 (trinta) dias, período em que atuarão em regime de dedicação integral e exclusiva aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar, incluindo a realização de diligências, oitivas, análises documentais e elaboração do relatório final, nos termos do art. 169, § 1º, da Lei Municipal nº 50/2003, do Município de Bonfim, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo efetivo.

Parágrafo único. Após o referido período, caso necessário à continuidade dos trabalhos da Comissão, os servidores passarão a cumprir 80% (oitenta por cento) da escala regular de serviço, permanecendo obrigados ao desempenho das atividades inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar até a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º A Comissão deverá conduzir os atos processuais observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo praticar todas as diligências necessárias ao completo esclarecimento das circunstâncias apuradas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de setembro de 2026.

 

Dê-se ciência.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

JÉSSICA SILVA DE ARAÚJO

Corregedora da Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR

Dec. n° 234/2025


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:87BBF879