ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº20 FICA NOMEADO O SENHOR OSTERNI OLIVEIRA SILVA JUNIOR, RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

PORTARIA Nº20/2024

O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.

 

PORTARIA:

 

Art.01º- Fica nomeado o senhor OSTERNI OLIVEIRA SILVA JUNIOR, responsável pelo tratamento da Lei De Proteção De Dados Pessoais (LGPD).

 

Art.02º - O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador,

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providencias;

Orientar os funcionários da autoridade nacional e adotar providencias;

Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das praticas a serem tomadas em relação a proteção de dados pessoais

Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares

 

Art.03º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, 26 DE JUNHO DE 2024.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:87C59C83