ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°398/2022, DE 17 DE OUTUBRO 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 285/2017, QUE TRATA DA PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TAXI EM BONFIM.

Lei n°398/2022, de 17 de outubro 2022

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 285/2017, QUE TRATA DA PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TAXI EM BONFIM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, XII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que aprova e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Inciso II do Art. 5º da Lei Municipal nº 285 de 26 de dezembro de 2017, em consonância com o§ 1º do Art.12-A, da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, e Art. 11-A, da Lei 13.640 de 26 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º........

(.....)

II – A concessão de alvará para exploração de serviço de Taxi, fica limitada a apenas uma vaga por pessoa física, sendo-lhe permitida a transferência onerosa para terceiros, após o período mínimo de 03 anos de sua concessão inicial, sendo obrigatória a comunicação e outorga pelo Município, ao novo proprietário.

Art. 2º. É vedada a concessão ou outorga de serviço de taxi, a pessoa jurídica.

 

Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 17 de outubro de 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
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