ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 514, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

“INSTITUI A PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Baliza, a Procuradoria da Mulher, órgão destinado a promover a defesa dos direitos das mulheres, assegurar sua participação plena e igualitária na sociedade, bem como zelo pela implementação de políticas públicas voltadas ao público feminino.

Art. 2º A Procuradoria da Mulher tem as seguintes finalidades:

I – Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal;

II – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

III – Acompanhar a execução de programas do governo municipal que tratem da promoção da igualdade de gênero;

IV – Fiscalizar e monitorar a aplicação de legislação relativa aos direitos das mulheres;

V – Promover pesquisas, estudos e campanhas educativas sobre temas relacionados à igualdade de gênero, violência e direitos femininos;

VI – Colaborar com entidades públicas e privadas voltadas à defesa dos direitos das mulheres;

VII – Sugerir, acompanhar e apoiar a criação de políticas públicas municipais destinadas à proteção e promoção dos direitos da mulher.

Art. 3º A Procuradoria da Mulher será composta por:

I – Procuradora da Mulher, exercida por uma vereadora indicada pela Mesa Diretora;

II – Procuradora Adjunta, escolhida entre as demais vereadoras da Câmara, também indicada pela Mesa Diretora.

Parágrafo único: Na ausência de vereadoras na legislatura, o Presidente poderá designar um vereador que tenha atuação comprovada na defesa dos direitos das mulheres, até que haja representante feminina eleita.

Art. 4º Compete à Procuradora da Mulher:

I – Dirigir e coordenar as atividades da Procuradoria;

II – Representar a Procuradoria em atos oficiais, reuniões, audiências públicas e eventos;

III –Propor ações, projetos e recomendações aos órgãos municipais, especialmente aqueles relacionados às políticas públicas para as mulheres;

IV – Apresentar relatório anual das atividades da Procuradoria à Mesa Diretora.

Parágrafo Único: Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função a servidora da Câmara Municipal designada pela Mesa Diretora.

Art. 5º A Procuradoria da Mulher terá autonomia funcional e atuará em cooperação com:

I – Comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal

II – Órgãos do Poder Executivo;

III – Conselhos Municipais de Direitos da Mulher;

IV – Entidades da sociedade civil.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza/RR, 11 de dezembro de 2025.

 

LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza 


Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:8A31FDBA