ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
PORTARIA N°18/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIM-RR - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 002/2026.

Prefeitura Municipal de Bonfim

Secretaria Municipal de Segurança Pública

Corregedoria Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR

 

PORTARIA N°18/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIM-RR

 

Bonfim – RR, 28 de Outubro de 2026.

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 002/2026.

 

A CORREGEDORA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM/RR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 002/2026, por meio da Portaria nº 15/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA, posteriormente retificada pela Portaria nº 16/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIM-RR;

CONSIDERANDO que o prazo inicialmente estabelecido para a conclusão do PAD nº 002/2026 se encerra em 3 de novembro de 2026 e que a instrução processual ainda se encontra em andamento, sendo necessária a realização dos atos instrutórios pendentes, a análise dos elementos probatórios e a elaboração do relatório final;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do PAD nº 002/2026, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 2º A Comissão Processante deverá concluir os atos instrutórios pendentes e apresentar relatório final fundamentado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições dos atos relativos à instauração e à composição da Comissão Processante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

 

JÉSSICA SILVA DE ARAÚJO

Corregedora GCM Bonfim

Decreto Nº234/2025

 


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:8B500609