ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 23 DE ABRIL DE 2021

DÁ NOME A VICINAL LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE CANTÁ-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Essa Lei dispõe sobre a denominação de uma Vicinal localizada na Vila São José, no Município de Cantá, como sendo “Vicinal Sumaúma”, visando atender ao interesse social e coletivo dos moradores daquela localidade.

 

Art. 2º. O Município utilizará, para identificação de todas as chácaras e lotes existentes e as residências a serem construídas, o sistema de numeração métrica universal.

 

Art. 3º.Os números serão aproximados e sequenciais, de forma que o lado direito da Vicinal tenha números pares e o lado esquerdo, ímpares.

 

Art. 4º. O Poder Executivo organizará um registro do qual constarão as numerações das chácaras e/ou lotes publicando onde convier as deliberações feitas em virtude da presente Lei.

 

Art. 5º. Fica proibida a colocação, em um imóvel, de placa de numeração indicando número que não tenha sido oficialmente distribuído pela Prefeitura, ou contendo qualquer alteração da numeração oficial.

 

Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, incumbida no prazo de 90 dias contados da vigência da lei, de proceder à fixação das numerações nas chácaras e/ou lotes existentes na Vicinal.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2021

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
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