ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 419/2026
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA”.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar o inventário físico e contábil dos bens móveis pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Pacaraima;
CONSIDERANDO que o Departamento de Patrimônio, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, é o setor responsável pela gestão patrimonial do município;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Inventário de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Pacaraima, incumbida de proceder ao levantamento físico e financeiro dos bens patrimoniais, emissão dos termos de responsabilidade, reavaliação de bens com vida útil amortizada e indicação de bens inservíveis, observadas as normas vigentes e legislação pertinente.
Art. 2º. Compete à Comissão:
I – Realizar o inventário dos bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município;
II – Identificar, cadastrar e reavaliar os bens em uso ou em depósito;
III – Emitir termos de responsabilidade e relatórios conclusivos;
IV – Apontar, quando necessário, bens inservíveis, para baixa ou doação, na forma da lei.
Art. 3º. A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros:
Presidente: Amarildo Teixeira Lopes
Suporte Técnico: Alcione Lourenço Sales
Suporte Técnico: Agamenon Santos Rodrigues
Engenheira Civil: Gabriele Arnaldo Lira - CREA - RR 0922635699
Art. 4º. A Comissão poderá solicitar informações aos servidores responsáveis pelos bens, bem como auxílio técnico de setores especializados, sempre que necessário ao desempenho de suas funções.
Art. 5º. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final será de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:8DC4B724