ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 329 DE 06 DE MAIO DE 2020 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONVERTER MERENDA ESCOLAR EM KITS DE ALIMENTAÇÃO, AO CUSTEIO DE MATERIAL ESCOLAR E A DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E OUTROS INSUMOS A POPULAÇÃO, COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO E C

DE LEI Nº 329 DE 06 DE MAIO DE 2020

 

Autoriza o Poder Público Municipal a converter merenda escolar em kits de alimentação, ao custeio de material escolar e a distribuição de máscaras, álcool em gel e outros insumos a população, como ações de prevenção e combate ao Covid 19, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Público Municipal Autorizado, em caráter excepcional nos termos do Art. 1º da Lei nº 13.987 de 07 de abril de 2020, a converter parte da merenda escolar, não utilizada na rede Municipal de Ensino, em Kits de merenda a ser distribuído, as famílias dos alunos que terão aulas a distância, matriculados na rede municipal de ensino.

I – A Secretaria de Educação proverá, além dos kits de merenda, todo material didático e pedagógico escolar necessário para a realização das atividades aos alunos que terão as aulas a distância, exclusivamente no período de situação de Emergência em virtude do isolamento social provocado pela Pandemia do Covid 19;

II – A Secretaria de Educação, regulamentará através de Portaria, a forma de distribuição dos kits de merenda e do material escolar, junto a coordenação pedagógica e a direção de cada escola, em que as aulas serão a distância;

Artigo 2º. Como medida de prevenção ao coronavírus, poderão ser disponibilizados a todos os servidores da Prefeitura, profissionais da saúde Municipais, colaboradores e alunos da rede Municipal de Ensino, 01 (uma) unidade de máscara tipo profissional, bem como disponibilização de Álcool gel 70%, em todas as repartições da Prefeitura, unidades de Saúde e Escolas do Município.

Artigo 3º. Como medida não farmacológica de prevenção e combate ao coronavírus (Covid 19), fica o poder público através da Secretaria de Saúde, autorizado a distribuição gratuita de máscaras profissionais ou caseiras, com válvulas e sem válvulas, álcool em gel 70%, álcool líquido 70%, a população do Município, além do mencionado no art. 2º desta Lei;

I - A Secretaria de Saúde, poderá disponibilizar material para produção e distribuição gratuita de máscaras tipo caseiras, atendendo a todas as recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através de recursos próprios, e de emendas parlamentares;

II – Os equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), como máscaras, materiais de prevenção como álcool gel, e líquido 70%, e os serviços de produção de que trata o inciso I deste artigo, serão pagos com recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, por emenda parlamentar, ou recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo as regulamentações específicas e o orçamento destinado a prevenção e combate a Pandemia;

III – Os kits de merenda e materiais escolares, serão custeados no que couber, o previsto na Lei nº 13.987 de 07 de abril de 2020 complementados com recursos do orçamento Municipal, observando a disponibilidade orçamentária, as excepcionalidades emergencial e de calamidade que requer o momento, sendo que o Município possui cerca de 80% de sua população na linha de pobreza;

Artigo 4º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, no período de calamidade, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e, da Lei Federal 13.970/20, Recomendação do Ministério Público do Estado de Roraima e Decreto Municipal 066/2020, profissionais de saúde como médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, e demais profissionais necessários excepcionalmente com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento à saúde da população bonfinense.

Parágrafo Único – A Contratação terá fins de Excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado de análise curricular (PSS), ficando sob responsabilidade da Secretaria de saúde o levantamento da real necessidade de contratação, bem como local de atuação de cada profissional.

- A remuneração, carga horária de trabalho e demais medidas necessárias, serão estabelecidas pela Secretaria de Saúde, obedecendo os valores pagos pelo Município a cada Classe, bem como o orçamento e as verbas destinadas ao enfrentamento da Pandemia.

Artigo 5º. Nos termos do Programa de trabalho 10.122.5018.21CO, específico ao enfrentamento da Pandemia provocada pelo coronavírus (Covid 19), a Prefeitura Municipal de Bonfim, Através da Secretaria de Saúde, poderá além das atividades supramencionadas, executar o seguinte;

I – Aquisição e distribuição de medicamentos, aquisição de equipamentos para uso próprio e para realização de pesquisas, contratação de serviços de saúde, Divulgação de Informações a população, bem como outras despesas e insumos necessários ao enfrentamento do coronavírus;

Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua homologação, revogando as disposições em contrário.

 

Bonfim, RR, 06 de maio de 2020.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:8ECF9927